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norma nº 1238/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1238 / 2014
Date 2014-07-02
EmentaInstitui e disciplina o Plano de Pavimentação Comunitária para execução de obras e serviços de melhoria urbana, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.238/2014 Em 02 de Julho de 2014.
Institui e disciplina o Plano de Pavimentação
Comunitária para execução de obras e
serviços de melhoria urbana, e dá outras
providências.
Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta lei, o Programa de Pavimentação
Comunitária — PAC, para a execução de obras e serviços de pavimentação de vias e outros
logradouros públicos por conta dos proprietários de imóveis que lhes dão testada.
Parágrafo único - O PAC somente será acionado nas hipóteses em que a
melhoria seja do interesse predominante dos moradores beneficiários.
Art. 2º Os interessados em promover a pavimentação de rua ou outro
logradouro público, no todo ou em parte, deverão organizar-se e comprometer-se entre si
para fins de custear as obras e serviços, estabelecendo a responsabilidade de cada um,
segundo critérios que acordarem.
Art. 3º Os interessados deverão escolher uma comissão formada de, pelo
menos, 03 (três) pessoas para representá-los junto ao Poder Público Municipal e terceiros.
Art. 4º Constituída a comissão, esta requererá ao órgão competente do
Município a elaboração do projeto da rua em todos os seus aspectos técnicos, incluindo a
fixação dos níveis, gabaritos e alinhamento.
Parágrafo único —- O Município também poderá participar do empreendimento,
mediante a realização dos serviços de terraplanagem, fornecimento de tubos de concreto,
bloquetes de concreto, e meio fio.
Art. 5º Além da mão de obra (serviços) para a pavimentação e mão de obra
para colocação de meio fio, os interessados arcarão com os custos de mão de obra e
também com os materiais necessários para construção de boca de lobo, com o
fornecimento de pó de brita e demais materiais necessários à boa execução da obra.
Art. 6º Caberá aos interessados, através da comissão designada, licitar ou
contratar, diretamente com os empreiteiros, a execução dos serviços e ou fornecimento de
materiais de sua responsabilidade, bem como ajustar preço e condições de pagamento.
Parágrafo único — A empresa e os proprietários de imóveis interessados na
realização da obra, na forma estabelecida nesta Lei, firmarão contratos entre si, cujos
termos serão submetidos ao exame do Executivo, fixando a data de início e conclusão da
obra.
Art. 7º A empresa executora submeter-se-á à fiscalização do Município e ao
cumprimento de suas determinações, devendo comunicar, por escrito, a conclusão da obra
para o recebimento do Município.
Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.9 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Parágrafo único — Comunicada a conclusão da obra, será emitido pela
Secretaria de Fazenda e Planejamento o recebimento provisório, ficando a obra em
observação pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findos os quais, não sendo observado
defeito, será fornecido o recebimento definitivo, sem prejuízo da garantia pela boa
execução, nos termos da lei civil.
Art. 8º O Município não responderá, nem subsidiariamente, pelos
compromissos assumidos pelos interessados, sejam eles de que espécie forem.
Art. 9º As disposições desta Lei serão observadas na autorização para a
execução da obra que, para cada caso, será dada aos interessados e ao empreiteiro, pelo
Município, através de Decreto, no qual constarão, também, as condições específicas do
projeto.
Art. 10 As Leis de Diretrizes Orçamentárias disporão sobre a execução de
planos de pavimentação nos termos desta Lei, definindo percentual dos recursos para
investimentos destinados ao Programa de Pavimentação Comunitária, e os orçamentos
anuais estabelecerão as dotações apropriadas.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 02 de Julho de
2014.
Pa /) Minir Cerentini
Secretário da Administração
e Recursos Humanos
Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111

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