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norma nº 1492/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1492 / 2018
Date 2018-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONFORME TRATA O ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id1474

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.492/2018 Em 14 de Fevereiro de 2018.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REVISÃO GERAL ANUAL AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL CONFORME TRATA O ART.
37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do
Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual de que trata o Art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, no percentual de 3% (três por cento), aos servidores do Poder
Legislativo Municipal de Lagoa Bonita do Sul, a partir do mês de Fevereiro de 2018.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas
dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2018.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito
a contar de 1º de Fevereiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 14 de
Fevereiro de 2018.
GilneT Ark Luchese,
Prefeito Municip:
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DS en
E RECURSOS HUMANOS

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