| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 2018 |
| Date | 2018-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONFORME TRATA O ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 1474 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.492/2018 Em 14 de Fevereiro de 2018. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONFORME TRATA O ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual de que trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 3% (três por cento), aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Lagoa Bonita do Sul, a partir do mês de Fevereiro de 2018. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2018. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito a contar de 1º de Fevereiro de 2018. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 14 de Fevereiro de 2018. GilneT Ark Luchese, Prefeito Municip: pticado Pu 18 em AU (OU LAB SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DS en E RECURSOS HUMANOS