norma nº 1526/2018

ER ELTIS ASS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.526/2018 Em 17 de Outubro de 2018.
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO
PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO DE
LAGOA BONITA DO SUL/IRS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal em Exercício de Lagoa Bonita do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído tumo único contínuo de seis (6) horas diárias no Poder
Legislativo Municipal a serem cumpridas no período compreendido entre as 07 (sete)
horas e 13 (treze) horas de segunda a sexta-feira.
Parágrafo único: Excetua-se do turno único, previsto no caput, as terças-
feiras (dia de sessão plenária), bem como, outro dia que houver atividade especial, a ser
determinada pela Mesa Diretora.
Art. 2º O turno único instituído no artigo 1º desta Lei vigorará a partir de 17 de
Outubro até 31 de Dezembro de 2018.
Parágrafo único: O Poder Legislativo poderá, mediante lei, prorrogar o turno
único até o máximo de trinta (30) dias.
Art. 3º Cessado o tumo único, os servidores retornarão ao cumprimento da
jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo curnprimento ficara
apenas suspenso temporariamente em decorrência desta lei.
Parágrafo único: A jornada de trabalho dos servidores definida em lei para
seus cargos, não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado seu integral
cumprimento durante o período de turno único.
Art. 4º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação
de serviço extraordinário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a
partir da data prevista no art. 2º.
a
Gabinete do Prefeito Municipal Exercício de Lagoa Bonita do Sul, em 17
é 2018
Registy ) que-se
E 146.
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Secretário da Administração
e Recursos Humanos
Publicado
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