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norma nº 1538/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1538 / 2019
Date 2019-01-09
EmentaINSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO DE LAGOA BONITA DO SUL/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.538/2019 Em 09 de Janeiro de 2019.
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO
PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO DE
LAGOA BONITA DO SULIRS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído tumo único contínuo de seis (6) horas diárias no Poder
Legislativo, a serem cumpridas no período compreendido entre as 07 horas e 13 horas de
segunda a sexta-feira.
Parágrafo único: Excetua-se do tumo único, previsto no caput, eventuais
dias em que houver atividade especial, a ser determinada pela Mesa Diretora.
Art. 2º O turno único instituído no artigo 1º desta Lei vigorará a partir de 09 de
janeiro até 15 de fevereiro de 2019.
Parágrafo único: O Poder Legislativo poderá, mediante lei, prorrogar o tumo
único até o máximo de trinta (30) dias.
Art. 3º Cessado o tumo único, os servidores retornarão ao cumprimento da
jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará
apenas suspenso temporariamente em decorrência desta lei.
Parágrafo único: A jornada de trabalho dos servidores definida em lei para
seus cargos, não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado seu integral
cumprimento durante o período de turno único.
Art. 4º Fica vedada, na vigência do tumo único, a convocação para prestação
de serviço extraordinário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a
partir da data prevista no art. 2º.
Gabinete do Prefeito Municipal de. Lagoa Bonita do Sul, em 09 de Janeiro de
2019.
nei-Arlindo Luchese,
Para Prefeito Municipal
Publicado
DI 40144A
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04 215918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102

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