| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2019 |
| Date | 2019-01-09 |
| Ementa | INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO DE LAGOA BONITA DO SUL/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.538/2019 Em 09 de Janeiro de 2019. INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO DE LAGOA BONITA DO SULIRS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído tumo único contínuo de seis (6) horas diárias no Poder Legislativo, a serem cumpridas no período compreendido entre as 07 horas e 13 horas de segunda a sexta-feira. Parágrafo único: Excetua-se do tumo único, previsto no caput, eventuais dias em que houver atividade especial, a ser determinada pela Mesa Diretora. Art. 2º O turno único instituído no artigo 1º desta Lei vigorará a partir de 09 de janeiro até 15 de fevereiro de 2019. Parágrafo único: O Poder Legislativo poderá, mediante lei, prorrogar o tumo único até o máximo de trinta (30) dias. Art. 3º Cessado o tumo único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta lei. Parágrafo único: A jornada de trabalho dos servidores definida em lei para seus cargos, não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado seu integral cumprimento durante o período de turno único. Art. 4º Fica vedada, na vigência do tumo único, a convocação para prestação de serviço extraordinário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir da data prevista no art. 2º. Gabinete do Prefeito Municipal de. Lagoa Bonita do Sul, em 09 de Janeiro de 2019. nei-Arlindo Luchese, Para Prefeito Municipal Publicado DI 40144A Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04 215918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102