| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE E AUMENTO AO VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.563/2019 Em 13 de Março de 2019. CONCEDE REAJUSTE E AUMENTO AO VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. É concedido Reajuste Anual e aumento real ao Valor do Auxilio Alimentação de que trata a lei municipal nº 1009/2012, passando para o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para os servidores do Poder Legislativo Municipal de Lagoa Bonita do Sul, a partir do mês de março de 2019. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2019. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação surtindo efeito a contar de 1º de março de 2019. Gabinete do Prefeito Municipal a ue.Sul, em 13 de Março de 2019. Publicado E RECURSOS HUMANOS Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul — RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102