| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | Institui TURNO ÚNICO de trabalho em órgãos e serviços públicos municipais pelo período que especifica e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.606/2019 Em 13 de Novembro de 2019. Institui TURNO ÚNICO de trabalho em órgãos e serviços públicos municipais pelo período que especifica e dá outras providências. Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído turno único contínuo de seis (6) horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprido no período compreendido entre às 07 (sete) e 13 (treze) horas, de segunda a sexta-feira. Art. 2º O turno único instituído no Art. 1º desta Lei vigorará do dia 18 de Novembro de 2019 a 17 de Janeiro de 2020. Parágrafo Unico. O Poder Executivo poderá, mediante ato próprio, prorrogar o Turno único até o máximo de 30 (trinta) dias. Art. 3º O turno único não se aplica às atividades de Educação e Ensino, transporte escolar; de Saúde, nos atendimentos médicos, enfermagem e odontológicos; programas vinculados à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, CRAS e Conselho Tutelar que manterão seu funcionamento nos moldes atuais. Art. 4º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei. Parágrafo Único. A jornada de trabalho dos servidores definida em Lei para os seus cargos, não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado seu integral cumprimento durante o período de turno único. Art. 5º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário ressalvado os casos de situação de emergência ou calamidade pública, fazendo jus, nessa hipótese, apenas às horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos. Art. 6º A presente Lei aplica-se aos serviços interno e externo, ressalvado o disposto no Art. 3º. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir da data prevista no Art. 2º. abinete do Prefeito Municipal d ita do Sul, em 13 de Novembro de 2019. PT Pas s istrg nes ei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal E Paul 1 AQ Secretário dá Administração e Recursos Humanos Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102