| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 2020 |
| Date | 2020-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR MENSAL DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DOS SUL, CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO, À EMPRESA CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. |
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ESTADO DO RIO + GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.663/2020 Em 19 de Agosto de 2020. AUTORIZA O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR MENSAL DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL, CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO, Á EMPRESA CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o pagamento antecipado do valor mensal devido pelo Município de Lagoa Bonita do Sul, conforme estabelecido em contrato, à empresa contratada para a prestação de serviços de transporte escolar, conforme planilha a ser apresentada pela empresa contratada, relativo as suas despesas fixas. Art. 2º A Antecipação do pagamento nos termos do artigo 1º será feito mensalmente, enquanto perdurar a suspensão das atividades escolares na Rede Municipal de Ensino, conforme Decreto Municipal. Parágrafo único: Em contrapartida, fica a empresa contratada compromissada a manter os empregos vigentes e a se manter apta ao retorno das atividades. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de recursos do orçamento anual vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 19 de Agosto de aa Luchese, Prefeito Municipal 2020. Publicado Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111