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norma nº 1663/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1663 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR MENSAL DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DOS SUL, CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO, À EMPRESA CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.
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ESTADO DO RIO + GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.663/2020 Em 19 de Agosto de 2020.
AUTORIZA O PAGAMENTO ANTECIPADO DO
VALOR MENSAL DEVIDO PELO MUNICÍPIO
DE LAGOA BONITA DO SUL, CONFORME
ESTABELECIDO EM CONTRATO, Á
EMPRESA CONTRATADA PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR.
Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento antecipado do valor mensal devido pelo
Município de Lagoa Bonita do Sul, conforme estabelecido em contrato, à empresa
contratada para a prestação de serviços de transporte escolar, conforme planilha a ser
apresentada pela empresa contratada, relativo as suas despesas fixas.
Art. 2º A Antecipação do pagamento nos termos do artigo 1º será feito
mensalmente, enquanto perdurar a suspensão das atividades escolares na Rede
Municipal de Ensino, conforme Decreto Municipal.
Parágrafo único: Em contrapartida, fica a empresa contratada compromissada a manter
os empregos vigentes e a se manter apta ao retorno das atividades.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
recursos do orçamento anual vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 19 de Agosto de
aa Luchese,
Prefeito Municipal
2020.
Publicado
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111

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