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norma nº 1119/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1119 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaALTERA O ARTIGO 19, 23 E 25 DA LEI 095/2002 QUE DISPÕE SOBRE O POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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LEI Nº. 1119/2013                                                                      Em  27 de Março de 2013.





ALTERA  O ARTIGO 19, 23 E 25 DA  LEI 095/2002 QUE DISPÕE SOBRE O POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.



                        Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

                        Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



	Art. 1º  Inclui o inciso VI, no art. 19 da Lei Municipal Nº 095/2002, de 24-04-2002, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do adolescente, o Conselho Tutelar, Cria o Fundo Municipal e dá outras providências, com a seguinte redação:



“Art. 19 ....................................................................................................

.................................................................................................................

VI – escolaridade mínima em nível de ensino fundamental completo.”



            Art. 2º  O Parágrafo único do art. 23 da Lei Municipal 095/2002, de 24-04-2002, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do adolescente, o Conselho Tutelar, Cria o Fundo Municipal e dá outras providências, fica alterado, e passa a ter a seguinte redação:



“Art. 23....................................................................................................

................................................................................................................

Parágrafo Único - O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno, a ser oficializado por ato do Poder Executivo.” 





            Art. 3º O Artigo 25 da Lei Municipal 095/2002, de 24-04-2002, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do adolescente, o Conselho Tutelar, Cria o Fundo Municipal e dá outras providências, fica alterado e passa a ter a seguinte redação:



“Art. 25. O Poder Executivo designará local para funcionamento do Conselho Tutelar, fixando dias, carga horária e horários para seu expediente, através de decreto.

§ 1º O Conselho Tutelar funcionará diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia.

§ 2º Para o funcionamento 24 horas do dia, os conselheiros poderão estabelecer regime de plantão, sendo garantido o atendimento, no mínimo, em dois turnos e em horário comercial, com escala de no mínimo dois conselheiros por turno, sem prejuízo aos atendimentos com plantões noturnos, feriados e finais de semana, conforme o regimento interno.

§ 3º A escala de plantões será divulgada nos meios de comunicação de massa, bem como a forma de localização e comunicação dos telefones dos membros do Conselho Tutelar e entregue, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, à Delegacia de Polícia, ao Comando da Brigada Militar e ao Juiz Diretor do Foro.” (NR)

		

		

	Art. 4° Os demais dispositivos da Lei 095/2002, com as alterações da Lei 1074/2012, permanecem inalterados.



	            Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                       Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 27 de Março de 2013. 







Gilnei Arlindo Luchese

Prefeito Municipal













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