| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI 095/2002, ALTERADO PELA LEI Nº 1119/2013, DE 27-03-2013, QUE DISPÕE SOBRE O POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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Lei nº 1126/2013 Em 10 de Abril de 2013.
ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI 095/2002, ALTERADO PELA LEI Nº 1119/2013, DE 27-03-2013, QUE DISPÕE SOBRE O POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 25 da Lei Municipal 095/2002, de 24-04-2002, alterado pela Lei nº 1119/2013, de 27-03-2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do adolescente, o Conselho Tutelar, Cria o Fundo Municipal e dá outras providências, fica alterado e passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25. O Poder Executivo designará local para funcionamento do Conselho Tutelar, fixando dias e horários para seu expediente.
§ 1º O Conselho Tutelar funcionará diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia.
§ 2º Para o funcionamento 24 horas do dia, os conselheiros poderão estabelecer regime de plantão, sendo garantido o atendimento, no mínimo, em dois turnos e em horário comercial, sem prejuízo aos atendimentos com plantões noturnos, feriados e finais de semana, conforme o regimento interno.
§ 3º A escala de plantões será divulgada nos meios de comunicação de massa, bem como a forma de localização e comunicação dos telefones dos membros do Conselho Tutelar e entregue, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, à Delegacia de Polícia, ao Comando da Brigada Militar e ao Juiz Diretor do Foro.” (NR)
Art. 2° Fica revogado o art 3º da Lei nº 1119/2013 de 27-03-2013, permanecendo inalterados os demais dispositivos desta Lei, bem como permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 095/2002, com as alterações da Lei 1074/2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gilnei Arlindo Luchese
Prefeito Municipal