br-locleg corpus explorer

← Lagoa Bonita do Sul (RS)

norma nº 1134/2013

Tipo Lei Complementar Municipal
Número / Ano 1134 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaALTERA O INCISO I DO ART. 90 DA LEI Nº 038, DE 02-05-2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1490

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.134/2013                                            Em  29 de Maio de 2013.





ALTERA O INCISO I DO ART. 90 DA LEI Nº 038, DE 02-05-2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 





           Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,



       Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



	

Art. 1º Altera o inciso I do art. 90 da Lei nº 038, de 02 de maio de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária e dá outras Providências, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 90 ...........................................................................................................

I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez, com 10% de desconto quando paga até 30 de junho, ou em  05 (cinco ) parcelas mensais e sucessivas a contar do mês de competência. 

......................................................................................................................................................................................................................................(NR).”





	Art. 2° Os demais dispositivos do art. 90, da referida Lei permanecem inalterados.



	Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







	Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 29 de Maio de 2013.









Gilnei Arlindo Luchese

Prefeito Municipal





open original →