| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 2013 |
| Date | 2013-07-10 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO REAL AOS CARGOS DESCRITOS NO ART. 3º DA LEI Nº 444/2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVOQUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1.147/2013 DE 10 DE JULHO DE 2013. CONCEDE AUMENTO REAL AOS CARGOS DESCRITOS NO ART. 3º DA LEI Nº 444/2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVOQUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1. º Os padrões de vencimento dos servidores efetivos dispostos no art. 3º da Lei nº 444/2006, que estabelece o plano de carreira dos servidores e institui o respectivo quadro de cargos, serão reajustados em 12% (doze por cento) a título de aumento real, passando a tabela de padrões salariais – cargo provimentos efetivosdo art. 3º a ter os seguintes valores: “QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO Pad. Cargo Cargos Classe Classe Classe Classe Classe Carga A B C D E Horária 1 1,05 1,1 1,15 1,2 1 Servente 15 R$ 658,14 R$ 691,05 R$ 723,95 R$ 756,86 R$ 789,77 40 h 1 Zelador 4 R$ 658,14 R$ 691,05 R$ 723,95 R$ 756,86 R$ 789,77 40 h 2 Operário 8 R$ 748,64 R$ 786,07 R$ 823,50 R$ 860,93 R$ 898,37 40 h 2 Telefonista 2 R$ 748,64 R$ 786,07 R$ 823,50 R$ 860,93 R$ 898,37 40 h 3 Almoxarife 1 R$ 789,75 R$ 829,24 R$ 868,72 R$ 908,21 R$ 947,70 40 h 3 Secretário de Escola 1 R$ 789,75 R$ 829,24 R$ 868,72 R$ 908,21 R$ 947,70 40 h 4 Motorista 13 R$ 987,21 R$ 1.036,57 R$ 1.085,93 R$ 1.135,29 R$1.184,65 40 h 4 Mecânico 2 R$ 987,21 R$ 1.036,57 R$ 1.085,93 R$ 1.135,29 R$ 1.184,65 40 h 5 Auxiliar de Administração 13 R$ 1.069,47 R$ 1.122,94 R$ 1.176,42 R$ 1.229,89 R$ 1.283,36 40 h 5 Téc. em Enfermagem 3 R$ 1.069,47 R$ 1.122,94 R$ 1.176,42 R$ 1.229,89 R$ 1.283,36 40 h 6 Assist. Fazendário 1 R$ 1.151,74 R$ 1.209,33 R$ 1.266,91 R$ 1.324,50 R$ 1.382,09 40 h 6 Fiscal Administrativo 2 R$ 1.151,74 R$ 1.209,33 R$ 1.266,91 R$ 1.324,50 R$ 1.382,09 40 h 6 Inspetor Tributário 1 R$ 1.151,74 R$ 1.209,33 R$ 1.266,91 R$ 1.324,50 R$ 1.382,09 40 h 6 Técnico Agrícola 2 R$ 1.151,74 R$ 1.209,33 R$ 1.266,91 R$ 1.324,50 R$ 1.382,09 40 h 6 Operador de Máquinas 8 R$ 1.151,74 R$ 1.209,33 R$ 1.266,91 R$ 1.324,50 R$ 1.382,09 40 h 6 Oficial Administrativo 8 R$ 1.151,74 R$ 1.209,33 R$ 1.266,91 R$ 1.324,50 R$ 1.382,09 40 h 6 Tesoureiro 1 R$ 1.151,74 R$ 1.209,33 R$ 1.266,91 R$ 1.324,50 R$ 1.382,09 40 h 7 Psicólogo 1 R$ 1.719,66 R$ 1.805,64 R$ 1.891,62 R$ 1.977,60 R$ 2.063,59 20 h 7 Assistente Social 1 R$ 1.719,66 R$ 1.805,64 R$ 1.891,62 R$ 1.977,60 R$ 2.063,59 20 h 7 Engenheiro Civil 1 R$ 1.719,66 R$ 1.805,64 R$ 1.891,62 R$ 1.977,60 R$ 2.063,59 20 h 7 Engenheiro Agrícola 1 R$ 1.719,66 R$ 1.805,64 R$ 1.891,62 R$ 1.977,60 R$ 2.063,59 20 h 7 Médico Veterinário 1 R$ 1.719,66 R$ 1.805,64 R$ 1.891,62 R$ 1.977,60 R$ 2.063,59 20 h 7 Agente Controle Interno 1 R$ 1.719,66 R$ 1.805,64 R$ 1.891,62 R$ 1.977,60 R$ 2.063,59 20 h 8 Cirurgião Dentista 3 R$ 1.892,15 R$ 1.986,76 R$ 2.081,37 R$ 2.175,97 R$ 2.270,58 20 h 9 Téc. em Contabilidade 1 R$ 2.632,54 R$ 2.764,16 R$ 2.895,79 R$ 3.027,42 R$ 3.159,04 40 h 10 Enfermeiro 3 R$ 3.009,32 R$ 3.159,78 R$ 3.310,25 R$ 3.460,71 R$ 3.611,18 40 h 11 Cirurgião dentista 1 R$ 3.619,74 R$ 3.800,72 R$ 3.981,71 R$ 4.162,70 R$ 4.343,68 40 h 12 Médico 4 R$ 4.138,04 R$ 4.344,94 R$ 4.551,84 R$ 4.758,75 R$ 4.965,65 20 h 13 Médico 1 R$ 8.269,46 R$ 8.682,93 R$ 9.096,40 R$ 9.509,88 R$ 9.923,35 40 h Q.C.E* Atendente de unidade Sanitária 3 R$ 1.069,47 R$ 1.122,94 R$ 1.176,42 R$ 1.229,89 R$1.283,36 40h * Quadro de Cargos em Extinção” Art. 2.º As demais disposições da Lei Municipal nº 444/2006, de 25 de Outubro de 2006,permanecem inalteradas. Art. 3ºO aumento remuneratório dos cargos de provimento efetivo, descritos no art. 3º da Lei nº 444/2006, também se aplicam aos contratados temporários com a função correspondente aos cargos doart. 3º da Lei nº 444/2006. Art. 4ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas em Orçamento. Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de julho de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, aos 10 dias de julho de 2013. Gilnei Arlindo Luchese Prefeito Municipal