| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 2013 |
| Date | 2013-07-24 |
| Ementa | ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº 444/2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES,INSTITUI O RESPECTIVOQUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1.150/2013 DE 24 DE JULHO DE 2013. ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº 444/2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES,INSTITUI O RESPECTIVOQUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.ºAcrescentam-se ao quadro de cargos previstos no art. 19 da Lei Municipal nº 444/2006e suas respectivas alterações, mais vagas nos cargos de Chefe de Setor, Chefe de Equipe, Diretor de Departamento, e exclui uma vaga de Supervisor, altera a denominação do cargo de Coordenador, passando a Coordenador Administrativo e Cria o cargo de Coordenador de Educação e Cultura, passando o art. 19 a ter a seguinte redação: “Art. 19. É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS – EXECUTIVO PADRÃO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS E FUNÇÕES CC – R$ FG – R$ 1 Chefe de Turma 01 R$ 587,63 R$ 293,82 2 Chefe de Setor 09 R$ 954,88 R$ 477,44 3 Dirigente de Seção 01 R$ 1.028,34 R$ 514,17 4 Chefe de Equipe 09 R$ 1.101,79 R$ 550,90 4 Assessor de Gabinete 02 R$ 1.101,79 R$ 550,90 5 Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS 01 R$ 1.322,16 R$ 661,08 5 Coordenador de Educação e Cultura 01 R$ 1.322,16 R$ 661,08 5 Supervisor 03 R$ 1.322,16 R$ 661,08 6 Diretor Departamento 08 R$ 1.909,78 R$ 954,89 7 Coordenador Administrativo 01 R$ 2.130,13 R$ 1065,07 8 Assessor Jurídico 01 R$ 2.919,13 R$ 1459,57 9 Secretário Municipal 07 Subsídio * - * O cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados pela Câmara Municipal, em lei específica. “ (NR) Art. 2º O cargo criado pelo artigo anterior, de Coordenador de Educação e Cultura, cujas atribuições estão em anexo, fica fazendo parte do Anexo I da Lei Municipal nº 444/2006, de 25 de Outubro de 2006, no que couber. Parágrafo único: As atribuições do cargo de coordenador Administrativo, alterado pelo artigo anterior, também em anexo, fica fazendo parte do Anexo I da Lei Municipal nº 444/2006, de 25 de Outubro de 2006, no que couber. Art. 3.º As demais disposições da Lei Municipal nº 444/2006, de 25 de Outubro de 2006,permanecem inalteradas. Art. 4ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas em Orçamento. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, aos 24 dias de julho de 2013. Gilnei Arlindo Luchese Prefeito Municipal ANEXO ANEXO I –(ART. 19) QUADRO: CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADASDENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE EDUCAÇÃO e CULTURAPADRÃO: CC 5 OU FG 5ATRIBUIÇÕES: SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar, planejar, organizar e controlar as atividades de sua Coordenadoria, acompanhando os trabalhos da mesma para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas; Desenvolver programas de integração escola-comunidade; Colaborar em levantamentos para execução de programas e projetos educacionais e culturais EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:Elaborar e coordenar os trabalhos, projetos e programas da Coordenadoria, que sejam de interesse do Município respondendo pelos encargos a eles atribuídos; Coordenar o fluxo interno e externo de comunicação e informação; levantar, anualmente, a população em idade escolar; Proporcionar a adultos e crianças informações culturais nas diferentes áreas de conhecimento humano, mantendo-os a par do progresso, da ciência e das Artes, tendo como base as produções intelectuais, brasileiras e estrangeiras; colaborar com o Secretário Municipal e com o Diretor de Departamento na elaboração da proposta orçamentária da respectiva secretaria; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar quando solicitado, aos seu superior imediato, relatório sobre as atividades de sua Coordenadoria; fiscalizar a freqüência e a permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente, determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores subordinados para discutir assuntos diretamente ligados as atividades que lhes são afetadas; ouvindo também as sugestões; propor aos seus superiores imediatos, medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos, sobre assuntos de sua competência; assinar e visar documentos emitidos pela Coordenadoria que dirige, encaminhando-os se for o caso, a apreciação do superior imediato; autorizar a requisição do material necessário a execução dos serviços afetos a Coordenadoriae controlar sua movimentação, atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência, manter a disciplina do pessoal sob sua supervisão; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas que excederam a sua competência e aplicar aqueles que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO:a)Horário: à disposição do Prefeito Municipal, sendo no máximo 40 horas semanaisb) Outras: contato com o público, o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados. RECRUTAMENTO: Indicado pelo Prefeito Municipal. ANEXO I– (ART. 19 DA LEI 444/2006) QUADRO: CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DENOMINAÇÃO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO PADRÃO: CC 7 OU FG 7 ATRIBUIÇÕES: SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar, planejar, organizar e controlar as atividades do Gabinete do Prefeito, acompanhando os trabalhos do mesmo para assegurar cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas. EXEMPLOS ATIDE ATRIBUIÇÕES: Coordenar a elaboração de projetos e programas de interesse do Município. Colaborar com o Prefeito Municipal na elaboração da proposta orçamentária das secretarias. Coordenar e controlar os trabalhos que são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; apresentar quando solicitado, ao seu superior, relatório sobre o andamento das atividades; propor aos seus superiores, medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento, ou melhor, execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos, sobre assuntos de sua competência; assinar e visar documentos emitidos pelo Gabinete do Prefeito, encaminhando-os se for o caso, a apreciação; autorizar a requisição do material necessário a execução dos serviços afetos ao Gabinete do Prefeito e controlar sua movimentação, atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência, manter a disciplina do pessoal sob sua coordenação; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua coordenação, propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas que excederam a sua competência e aplicar aqueles que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal, sendo no máximo 40 horas semanais b) Outras: contato com o público, o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados. RECRUTAMENTO: Indicado pelo Prefeito Municipal.