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norma nº 1166/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1166 / 2013
Date 2013-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CADASTROS AMBIENTAIS – SMICA, INSTITUI AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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