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norma nº 1172/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1172 / 2013
Date 2013-11-06
EmentaDispõe sobre o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa.
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Lei Municipal nº 1172/2013                                                  Em 06 de Novembro de 2013.



Dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa. 



	Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,



                   Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º O parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro dos créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, obedecerão o disposto nesta Lei.

SEÇÃO I

DO PARCELAMENTO



Art. 2º Os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser pagos em até  36 (trinta e seis) parcelas mensais sucessivas ou de outra periodicidade, observado o prazo máximo de  36 (trinta e seis) meses, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo estipulará, na forma que melhor atenda à capacidade do contribuinte, o número e a periodicidade das parcelas.



Art. 3º As parcelas mensais ou de outra periodicidade não poderão ter valor inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).

Art. 4º O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda.



Art. 5º O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício e tributo por tributo.

§ 1º O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de  três  parcelas consecutivas tornando-se exigível a totalidade de crédito remanescente.

§ 2º Na hipótese de o contribuinte possuir débitos de natureza não-tributária, será firmado Termo de Confissão de Dívida específico.



Art. 6º As parcelas mensais ou de outra periodicidade serão corrigidas monetariamente pelo IPCA.  



Art. 7º Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou de terceiros.



Art. 8º O parcelamento será cancelado:

I - se o contribuinte atrasar o pagamento de mais de três parcelas;

II - se deixar de recolher o valor de tributo de sua responsabilidade, na data do vencimento.



Art. 9º O contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, e que esteja em dia com o pagamento, terá direito a obter a Certidão com efeito de negativa de débito, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, a qual conterá a declaração da existência do parcelamento.

Parágrafo único. A certidão expedida nos termos deste artigo terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.  



Art. 10 O contribuinte que for beneficiado com o parcelamento e não o cumprir terá direito ao reparcelamento somente uma vez.  



SEÇÃO II

DA REMISSÃO



Art. 11 Aos créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, será concedida remissão parcial, nos seguintes termos:

I- aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012, em vez única, até 20 de dezembro de 2013, será concedida remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora;

II - aos contribuintes que postularem, até 20 de dezembro de 2013, o pagamento parcelado de débitos vencidos, em até 12 (doze) parcelas, a remissão será de 50% (cem por cento) dos juros e multa.





SEÇÃO III

DA COMPENSAÇÃO



Art. 12 O Poder Executivo compensará créditos tributários vencidos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte perante a Fazenda Municipal.

§ 1º A compensação de que trata este artigo somente será admitida para créditos de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 2º A compensação de créditos somente será deferida se o débito do Município resultou de contratação regular com previsão de recursos e empenho, e após procedida a liquidação da despesa, com recebimento dos materiais ou certificação da realização dos serviços ou execução da obra de que decorre o crédito do contribuinte.



SEÇÃO IV

DAÇÃO EM PAGAMENTO



Art. 13 O Poder Executivo, avaliada a conveniência, oportunidade e o interesse do Município, poderá ajustar a extinção do crédito tributário mediante a dação em pagamento de bem imóvel, nos termos da lei.



SEÇÃO V

DA REVISÃO



Art. 14 O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas às seguintes medidas:

I - expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem deu causa à prescrição. 

II - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxas pelo exercício do Poder de Polícia;

Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.



Art. 15 O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução judicial dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa, que, em relação a cada contribuinte e computados o principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor inferior a R$  600,00 (seiscentos  reais).

§ 1º O Órgão Jurídico do Município fica autorizado a requerer a desistência das ações de execução fiscal que tenham por objeto créditos de valor inferior ao definido no caput deste artigo, já computados os honorários de sucumbência fixados, desde que a execução não tenha sido embargada e o contribuinte recolher em juízo o valor das custas e demais despesas do processo.

§ 2º Sempre que o valor total da dívida do contribuinte ultrapassar o valor estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciará para que seja promovida a execução fiscal, ressalvada a hipótese de parcelamento em vigor.

§ 3º Os créditos de que trata este artigo serão reclassificados pelo Poder Executivo em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança administrativa, a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda.



SEÇÃO VI

DO CADASTRO



Art. 16 O Poder Executivo instituirá Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes em relação a créditos municipais devidamente constituídos, pertinentes a impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais, tarifas, preços públicos, multas e valores de qualquer outra origem.



Art. 17 Será obrigatória a consulta ao Cadastro de que trata o art. 18, toda vez que for examinado pedido formulado por munícipe objetivando a concessão de auxílio, subvenção, incentivo, financiamento ou transferência de recursos a qualquer título.

Parágrafo único: O contribuinte que estiver em débito com o Município, ressalvado o caso de parcelamento em vigor com situação de regular adimplência, não será deferido qualquer pedido ou solicitação de que trata o caput deste artigo, salvo nos casos de:

I - auxílio para atender situação decorrente de calamidade pública;

II - benefício previsto em lei para os comprovadamente necessitados.



Art. 18 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.



Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, principalmente a  Lei nº 973/2011.





Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul - RS, aos 06 dias do mês de Novembro de 2013.









Gilnei Arlindo Luchese,

Prefeito Municipal





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