| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2014 |
| Date | 2014-01-24 |
| Ementa | Inclui o Art. 5º na Lei nº 1.190, de 15 de Janeiro de 2014, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. |
| native_id | 1507 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei Municipal nº 1192/2014 Em 24 de Janeiro de 2014.
Inclui o Art. 5º na Lei nº 1.190, de 15 de Janeiro de 2014, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui o Art. 5º na Lei 1.190/2014, de 15 de Janeiro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 24 de Janeiro de 2014.
Luiz Francisco Fagundes
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24.01.2014
JOSE LUIZ FRANCESQUET
DIRETOR DE PESSOAL E LEGISLAÇÃO