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norma nº 1259/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1259 / 2014
Date 2014-09-24
EmentaESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº 1.259/2014                                                            De 24 de Setembro de 2014.





ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



	Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

             Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 1° O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes Quadros:

I - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo;

II - Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

III - Quadro dos Cargos em extinção.



Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - CARGO, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;

II - CATEGORIA FUNCIONAL, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;

III - CARREIRA, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através de classes, mediante promoção.

IV - PADRÃO, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;

V - CLASSE, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;

VI - PROMOÇÃO, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO



Seção I

DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS



Art. 3º O Quadro dos Cargos de Provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:



Padrão

Cargo

Nº Cargos

Classe A

Vencimento

Carga Horária

Atribuições e requisitos

1

Servente

15

R$ 694,93

40 horas

Anexo I

1

Zelador

04

R$ 694,93

40 horas

Anexo I

2

Operário

08

R$ 790,49

40 horas

Anexo I

2

Telefonista

02

R$ 790,49

40 horas

Anexo I

3

Almoxarife

01

R$ 833,90

40 horas

Anexo I

3

Secretário de Escola

01

R$ 833,90

40 horas

Anexo I

4

Agente Comunitário de Saúde

06

R$ 1.042,40

40 horas

Anexo I

4

Motorista

13

R$ 1.042,40

40 horas

Anexo I

4

Mecânico

02

R$ 1.042,40

40 horas

Anexo I

4

Monitor de Educação Infantil

02

R$ 1.042,40

40 horas

Anexo I

4

Auxiliar de Saúde Bucal

01

R$ 1.042,40

40 horas

Anexo I

5

Auxiliar de Administração

13

R$ 1.129,25

40 horas

Anexo I

5

Téc. em Enfermagem

03

R$ 1.129,25

40 horas

Anexo I

6

Técnico Agrícola

02

R$ 1.216,12

40 horas

Anexo I

6

Assist. Fazendário

01

R$ 1.216,12

40 horas

Anexo I

6

Fiscal Administrativo

02

R$ 1.216,12

40 horas

Anexo I

6

Inspetor Tributário

01

R$ 1.216,12

40 horas

Anexo I

6

Operador de Máquinas

08

R$ 1.216,12

40 horas

Anexo I

6

Oficial Administrativo

08

R$ 1.216,12

40 horas

Anexo I 

6

Tesoureiro

01

R$ 1.216,12

40 horas

Anexo I

7

Nutricionista

02

R$ 1.621,24

20 horas

Anexo I

7

Farmacêutico

01

R$ 1.621,24

20 horas

Anexo I

8

Psicólogo

02

R$ 1.815,78

20 horas

Anexo I

8

Assistente Social

02

R$ 1.815,78

20 horas

Anexo I

8

Engenheiro Civil

01

R$ 1.815,78

20 horas

Anexo I

8

Engenheiro Agrícola

01

R$ 1.815,78

20 horas

Anexo I

8

Médico Veterinário

01

R$ 1.815,78

20 horas

Anexo I

8

Agente Controle Interno

01

R$ 1.815,78

20 horas

Anexo I

8

Cirurgião Dentista

02

R$ 1.815,78

20 horas

Anexo I

9

Téc. em Contabilidade                    

01

R$ 2.779,70

40 horas

Anexo I

10

Enfermeiro

03

R$ 3.177,54

40 horas

Anexo I

11

Cirurgião dentista

01

R$ 3.631,56

40 horas

Anexo I

12

Médico

02

R$ 4.017,50

20 horas

Anexo I

13

Médico

01

R$ 8.035,00

40 horas

Anexo I





Seção II

DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS



Art. 4º Especificações de categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.



Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:

I - Denominação da categoria funcional;

II - Padrão de vencimento;

III - Descrição sintética e analítica das atribuições;

IV - Condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas, e 

V - Requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com atribuições do cargo.



Art. 6º As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o ANEXO I, II e III que faz parte integrante desta Lei.

Seção III

DO RECRUTAMENTO DE SERVIDORES



Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.



Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será  enquadrado na classe “A” da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.



Seção IV

DO TREINAMENTO



Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.



Art. 10 O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.



Seção V

DA PROMOÇÃO



Art. 11 A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.



Art. 12 Cada categoria funcional terá seis classes designadas pelas letras A, B, C, D, E e F sendo esta última final de carreira.



Art. 13 Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe “A” e a ela retorna quando vago.



Art. 14 As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe  e ao  merecimento.



Art. 15 O tempo de exercício exigido na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:





I - quatro anos para a classe “B”;

II – cinco anos para a classe “C”;

III – seis anos para a classe “D”; 

IV – sete anos para a classe “E” e;

V – oito anos para a classe “F”.



Art. 16 Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.

§1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.

§ 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

I - somar duas penalidades de advertência;

II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;

III – somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada, sem autorização do superior hierárquico;

IV- completar três faltas injustificadas ao serviço.

§ 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.



Art. 17 Suspendem a contagem para fins de promoção:

I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;

II - os auxílios-doença no que excederem a noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.

III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, enquanto durar o afastamento.

IV - outros afastamentos que não sejam considerados de efetivo exercício.

Parágrafo único: A suspensão implica na prorrogação do tempo de serviço, necessário a promoção, no mesmo número de dias de afastamento.



Art. 18 A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido e preencher os requisitos de merecimento, a qual importará numa retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo em que se der a promoção, nos seguintes percentuais:

I - na classe B: dez por cento (10%);

II - na classe C: vinte por cento (20%);

III - na classe D: trinta por cento (30%);

IV - na classe E: quarenta por cento (40%);

V - na classe F: cinquenta por cento (50%).

        Parágrafo único: Os percentuais definidos nos incisos I a V deste artigo não são cumulativos, passando o servidor, a cada mudança de classe, a perceber apenas o percentual correspondente a nova classe para a qual progrediu.





Seção VI

DA GRATIFICAÇÃO PELA ESCOLARIDADE 



Art. 19 O servidor efetivo que concluir curso de graduação e/ou curso de pós-graduação latu sensu (especialização) ou stricto sensu (mestrado e doutorado), desde que o curso seja considerado de relevância para a execução do serviço público e em consonância com as atribuições do seu cargo, perceberá retribuição pecuniária, incidente sobre o menor padrão de vencimento do Município (Padrão 1 – Classe A), nos seguintes percentuais:



I – 10% sobre o menor padrão de vencimento do Município, se o servidor possuir formação em nível médio e apresentar Diploma de Graduação correlata ao cargo, passando a perceber o percentual de 20% caso possua além da Graduação, Certificado de Conclusão de curso de Pós-graduação latu ou stricto sensu em área correlata as atribuições do seu cargo;

II – 10% sobre o menor padrão de vencimento do Município, se o servidor possuir formação em nível médio e apresentar apenas Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação latu ou stricto sensu em área correlata as atribuições do seu cargo; 

III - 10% sobre o menor padrão de vencimento do Município, se o servidor possuir formação em nível superior e apresentar Certificado de Conclusão de curso de Pós-Graduação latu ou stricto sensu em área correlata as atribuições do seu cargo.

§ 1º Para a concessão da gratificação de escolaridade prevista neste artigo, será necessário a apresentação de requerimento com cópia: 

do Diploma da graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e/ou;

do Certificado de conclusão de curso de Pós-graduação latu sensu (especialização) com carga horária igual ou superior a 360 horas, e/ou;

do Diploma de conclusão de Mestrado e/ou Doutorado, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

§ 2º Somente será computada para fins da gratificação de escolaridade, para cada servidor, uma Graduação em nível superior, uma Pós-graduação de Especialização, e/ou uma pós-graduação de Mestrado ou Doutorado.

§ 3º Os servidores ocupantes de cargos que exijam nível superior para seu ingresso, não receberão gratificação de escolaridade referente à conclusão de Graduação, estando aptos a receberem referida gratificação apenas ao concluírem cursos de Pós-graduação correlatos com as atribuições do cargo. 

§ 4º Para fins de deferimento da gratificação disposta neste artigo, o Executivo Municipal deverá expedir Decreto regulamentando os cursos de Graduação e Pós Graduação que possuam correlação com as atribuições dos cargos. 

§ 5° Poderá, o Prefeito Municipal, designar comissão de no mínimo 03 servidores, para análise dos requerimentos para fins de gratificação de escolaridade.





Seção VII

DAS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE

NATUREZA ESPECIAL



Art. 20 Aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo são atribuídas as seguintes gratificações pelo exercício de atividade de natureza especial, sem prejuízo de outras gratificações definidas em leis específicas:

I - no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais ao motorista designado para exercer suas atribuições no Gabinete do Prefeito, dirigindo veículo oficial de representação;

II - no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao servidor da área administrativa, que for designado para exercer suas funções de secretário da Junta de Alistamento Militar;

III - no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais ao servidor designado para atender Convênios de emissão de Carteiras de Identidade e de Carteiras de Trabalho (CTPS);

IV - no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais aos servidores titulares, designados para compor a Comissão Permanente de Licitações;

V – no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais ao servidor titular designado como presidente para compor a Comissão Estágio Probatório, e o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais mensais) para os demais membros titulares desta comissão;





VI – no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais ao servidor titular, designado como presidente para compor a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial e o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais mensais) para os demais membros titulares desta comissão.

§ 1º As gratificações de que trata este artigo não se incorporam aos vencimentos e/ou proventos para quaisquer efeitos, sendo seus valores revisados e/ou reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices em que forem revisados e/ou reajustados os vencimentos dos servidores municipais efetivos.

§ 2º O servidor designado para o exercício de atividade de natureza especial somente fará jus a gratificação respectiva quando a designação for por período superior a 15 (quinze) dias e desde que esteja no efetivo exercício de suas atribuições no cargo de origem.

§ 3° As gratificações previstas acima, com exceção da gratificação de escolaridade, não poderão ser cumuláveis entre si, nem com quaisquer outras gratificações ou função gratificada, devendo o servidor optar pela vantagem que preferir.

§ 4º Para a composição das comissões previstas nos incisos V e VI, os servidores deverão ser efetivos e estáveis.



CAPÍTULO III

DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 E FUNÇÕES GRATIFICADAS



Art. 21 É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:



Padrão

Denominação

 Nº cargos e funções

Vencimento CC – R$

FG – R$

Atribuições e requisitos

1

Chefe de Turma

01

620,48

310,24

Anexo II 

2

Chefe de Setor

09

1.008,26

504,13

Anexo II 

3

Dirigente de Seção

01

1.085,82

542,91

Anexo II 

4

Chefe de Equipe

09

1.163,38

581,69

Anexo II 

4

Assessor de Gabinete

02

1.163,38

581,69

Anexo II

5

Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS

01

1.396,07

698,03

Anexo II 

5

Coordenador de Educação e Cultura

01

1.396,07

698,03

Anexo II 

5

Supervisor

03

1.396,07

698,03

Anexo II 

6

Diretor de Departamento

08

2.016,54

1.008,27

Anexo II 

7

Coordenador Administrativo

01

2.249,20

1.124,60

Anexo II 

8

Assessor Jurídico

01

3.082,31

1.541,15

Anexo II 

9

Secretário Municipal

07

Subsídio *



Anexo II 

* O cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados pela Câmara Municipal de Vereadores, em Lei específica.



Art. 22 As especificações e atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas são as que constituem o ANEXO II, que é parte integrante desta Lei e também as correspondentes a condução dos serviços das respectivas unidades de acordo com a lei e/ou decreto de organização administrativa.





        



        Parágrafo único: O Prefeito fixará, por Lei Municipal, as mudanças que se mostrarem adequadas para o bom funcionamento dos diversos órgãos, as atribuições específicas de cada cargo ou de cada órgão, atendendo as particularidades de cada área de atuação, bem como os níveis de responsabilidade e a vinculação aos demais órgãos.



Art. 23 A carga horária dos titulares dos cargos de provimento em comissão será de no máximo 40 (quarenta) horas semanais, exceto se fixadas de modo diferenciado em lei e/ou regulamento, ou conforme dispuser a lei de criação do cargo e os seus respectivos Anexos, podendo a forma do cumprimento da carga horária ser regulamentada por decreto.

        Parágrafo único: O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada não terá direito ao pagamento de serviço extraordinário.



Art. 24 O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município ou posto à sua disposição, sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.



CAPÍTULO IV

DO QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO



Art. 25 São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, na medida em que vagarem, os seguintes cargos de provimento efetivo, cujas atribuições constam no ANEXO III desta Lei:



Padrão

Cargo

Nº Cargos

Vencimento – classe A

Carga Horária

Atribuições e requisitos

1

Atendente de Unidade Sanitária

02

R$ 1.129,25

40 horas

Anexo III 



         Parágrafo único: Fica assegurado aos servidores ocupantes destes cargos todos os direitos e vantagens estendidos aos demais servidores municipais, inclusive promoções, gratificações e irredutibilidade de vencimentos, nos termos do que preconiza o inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.





CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS



Art. 26 Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.

Parágrafo Único: Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos relacionados ao Magistério Municipal, que terão quadro específico.



Art. 27 Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos ou empregos públicos extintos pelo art. 26, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei, na forma do Anexo IV, e em uma das classes da respectiva categoria funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao Município até a data de vigência desta Lei, conforme segue:

I - na classe A, os que contem até quatro anos;

II - na classe B, os que contem mais de quatro até nove anos;

III - na classe C, os que contem mais de nove até quinze anos;



IV - na classe D, os que contem mais de quinze anos até vinte e dois anos; 

V - na classe E, os que contem mais de vinte e dois anos; e

IV – na classe F, os que contem mais de trinta anos.



§ 1º O tempo remanescente ao mínimo exigido para o enquadramento, se houver, será aproveitado para fins da próxima progressão.



Art. 28 É estabelecido o aproveitamento dos servidores concursados, recepcionados em virtude da emancipação do Município de Lagoa Bonita do Sul, oriundos do município de Sobradinho, em cargos iguais ou assemelhados criados por esta Lei, na forma do Anexo IV, exceto para o cargo de Atendente de Unidade Sanitária, que passa a integrar um quadro especial em extinção, o qual ficará extinto após vagar.



Art. 29 No interesse do serviço e mediante concordância do servidor, poderá o servidor detentor de cargo efetivo, cuja carga horária normal de trabalho seja de até 30(trinta) horas semanais, ser convocado a cumprir regime especial de trabalho por até 20 (vinte) horas semanais, hipótese em que a soma entre as horas normais e as horas de convocação não poderão ultrapassar a 40 (quarenta) horas semanais, quando então fará jus a remuneração normal do cargo, acrescida da remuneração correspondente ao número de horas de que trata a convocação, incidentes sobre todas as parcelas remuneratórias, respeitado, por fim, o teto salarial estabelecido constitucionalmente.



Art. 30 O pagamento do valor adicional decorrente de gratificação de escolaridade, na forma prevista no art. 19, terá vigência no mês seguinte ao que o servidor requerer, após análise da comissão designada para tal fim.



Art. 31 Compete à Administração Municipal, atendendo ao princípio da economicidade, estabelecer por Decreto, turno único de trabalho, durante o horário de verão, ou em situações que justifiquem a medida, desde que não ocasione prejuízo manifesto ao serviço público municipal e sempre que o interesse público indicar a conveniência de tal medida.



Art. 32 Os concursos realizados ou em andamento na data de vigência desta Lei, para provimento em cargos ou empregos ora extintos por esta Lei, terão validade para efeitos de aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, ou se transformados, no resultante da transformação.



Art. 33 Aplica-se aos servidores abrangidos por esta lei o disposto no Regime Geral do Município.



Art. 34 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.



Art. 35 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2014.



Art. 36 Revogam-se as disposições em contrário especialmente a Lei nº 444 de 25 de outubro de 2006; Lei nº 359 de 12 de abril de 2006; Lei nº 407 de 09 de agosto de 2006; Lei nº 482 de 11 de janeiro de 2007; Lei nº 1021 de 17 de maio de 2012; Lei de 1110 de 13 de março de 2013; Lei 1077 de 09 de janeiro de 2013; Lei 1086 de 23 de janeiro de 2014; Lei 1150 de 24 de julho de 2013; Lei 1191 de 21 de janeiro de 2014.



Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 24 de setembro de 2014.



Gilnei Arlindo Luchese

Prefeito Municipal







ANEXO I



(ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)









CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO













































ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: SERVENTE

PADRÃO DE VENCIMENTO: PADRÃO 01



ATRIBUIÇÕES:		

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Limpeza do local de trabalho, fazer arrumação e remoção de móveis, máquinas e materiais.



DESCRIÇÃO ANALÍTICA: limpeza das diversas dependências da Prefeitura, escolas, postos de saúde e creches. Proceder à limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, remover lixos e detritos, lavar e encerar assoalhos, retirar pó de vidros e armários, fazer arrumação e conservação de móveis, máquinas e materiais, preparar café, chá ou chimarrão e servi-lo, transportar volumes, preparar e servir refeições diversas e merenda escolar, executar outras tarefas correlatas.



CONDIÇÕES DE TRABALHO: 

a) Horário: período normal de 40 horas semanais;

b) Outros: uso de uniforme fornecido pelo Município.



REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto;

b) Idade mínima: 18 anos.

c) Outros: Conforme instruções reguladoras do Processo Seletivo



RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.

































ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: ZELADOR

PADRÃO DE VENCIMENTO: PADRÃO 01

ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Zelar pelo patrimônio público.



DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atuar como zelador do patrimônio público, especialmente dos prédios, máquinas e equipamentos pertencentes ao Município, bem como de parques, praças e outros bens de uso da comunidade. Realizar tarefas de limpeza e conservação do patrimônio público e outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:Horário normal: 40 horas semanais, Outros: sujeito a trabalho noturno e a uso de uniforme fornecido pelo Município.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto;b) Habilitação profissional: experiência comprovada em atividades relacionadas com o cargo.

c) Idade Mínima: 18 anosd) Outros: Conforme instruções reguladoras do Processo Seletivo



RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.





























ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: OPERÁRIO

PADRÃO: 02



ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar trabalhos braçais em geral.



DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e levar mercadorias, materiais de construção em geral e outros; fazer mudanças, proceder abertura de valas, efetuar serviços de capina em geral, varrer, lavar e remover o lixo e detritos das ruas e prédios municipais; proceder a limpeza de oficinas, baias e cocheiras e depósitos de lixo e detritos orgânicos, inclusive gabinete sanitários públicos ou em prédios municipais, cuidar dos sanitários; recolher lixo a domicílio, operando caminhões de asseio público, auxiliar em tarefa de construção; preparar argamassa; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar em serviços de abastecimento de veículos, cavar sepultura e auxiliar no sepultamento, aplicar inseticidas e fungicidas; auxiliar em serviços simples de jardinagem, cuidar de árvores frutíferas; proceder a apreensão de animais soltos nas vias públicas; quebrar e britar pedras; fazer trabalhos para o assentamento de paralelepípedos ou alvenaria poliédrica; assentar paralelepípedos, pedra irregular, lajes, mosaicos e pedras portuguesas; fazer rejuntamento de paralelepípedos com asfalto, abrir, repor e consertar calçamentos; fazer assentamento de meio-fio; atuar na conservação de vias públicas da cidade e interior, na realização de pequenos consertos, como tapar buracos e abrir desaguadouros, proceder roçadas; executar outras tarefas correlatas e serviços diversos que não requeiram mão-de-obra especializada.



CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: período normal de 40 horas semanais;

b) Especial: Prestação de serviço fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, além de plantões;

c) Outros: uso opcional de uniforme fornecido pelo Município e exercer atividades no interior, zelando e conservando estradas.



REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto;

b) Idade Mínima: 18 anos



RECRUTAMENTO: Edital para concurso público

OUTROS: Conforme instruções reguladoras do Processo Seletivo			





ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: TELEFONISTA

PADRÃO: 02

ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Fazer o atendimento nos centros telefônicos do Município e também na mesa telefônica interna da Prefeitura.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Prestar serviço de atendimento nos centros telefônicos do Município, atendendo aos assinantes e também os P.S. realizando cobrança das ligações e prestando contas do movimento financeiro dos Centros à Secretaria de Finanças do Município. Também na prestação de serviço junto a mesa telefônica Interna da Prefeitura, bem como tarefas de assessoria, recepção e outras atividades ligadas aos diversos setores da Administração Municipal.CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: período normal de 40 horas semanais;b) Outros: uso de uniforme fornecido pelo Município.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) Escolaridade: Ensino Fundamental completo;b) Idade Mínima: 18 anos.

c) Outros: Conforme instruções reguladoras do Processo Seletivo



RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.

























ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: ALMOXARIFEPADRÃO: 03



ATRIBUIÇÕES:		DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos de aquisição de material e outros próprios de almoxarife.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Supervisionar e executar os serviços de um almoxarifado; preparar expediente para aquisição dos materiais necessários ao abastecimento dos órgãos da Administração; realizar coletas de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; encaminhar aos fornecedores os pedidos assinados pelas autoridades competentes; promover o abastecimento de acordo com os pedidos feitos, adotando medidas tendentes a assegurar a pronta entrega dos mesmos; organizar e manter atualizado o registro de estoques de material existente no almoxarifado; efetuar ou supervisionar; organizar e manter atualizado o registro de estoque do material existente no almoxarifado; efetuar ou supervisionar o recebimento e conferência de todas as mercadorias; estabelecer normas de armazenagem de materiais e outros suprimentos; inspecionar todas as entregas, supervisionar ou executarão serviço de guarda e conservação de móveis e materiais dos órgãos da Administração; efetuar o controle de entrada e saída de veículos do Município, promover a liberação dos mesmos, se autorizada; supervisionar ou executar a embalagem de materiais para a distribuição ou expedição; proceder ao tratamento dos bens; informar processos relativos a assuntos de serviço; dirigir ou executar a arrumação de materiais; elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas; manter limpo e organizado o local de trabalho; executar atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: período normal de 40 horas semanais;b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço fora do horário normal de expediente.



REQUISITOS DE PROVIMENTO:a) Escolaridade: Ensino Fundamental completo.b) Habilitação profissional: curso adequado ou experiência comprovada em administração de material e conhecimento em informática.

c) Idade Mínima: 18 anos

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.



ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: SECRETÁRIO DE ESCOLAPADRÃO: 03

ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividades auxiliares de apoio do Processo Administrativo da Escola no que se refere à Escrituração e aos Arquivos.



DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Participar da elaboração dos Planos Pedagógicos e Globais da Escola; Organizar e desempenhar o serviço de Secretaria; Participar de reuniões; Redigir atas; Organizar e manter atualizada a Escrituração Escolar; Zelar pelo recebimento e expedição de documentos; Acatar determinações de seu Chefe imediato; Providenciar no preparo dos Históricos Escolares, transferências, certificados, atestados e outros; Elaborar relatórios e executar outras tarefas correlatas.



CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Horário: período normal de 40 horas semanais;

Locais de Trabalho: Escolas Municipais que possuam mais de 70 alunos.



REQUISITO PARA PROVIMENTO:

a) Escolaridade: Ensino Médio Completo, curso de Informática de, no mínimo, 50 horas

b) Idade Mínima: 18 anos



RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público



































ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

PADRÃO: 04

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adstrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade. Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.



DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Participar do processo de territorialização e mapeamento da sua área de atuação, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; Cadastrar as famílias que estão em sua área de atuação e atualizar permanentemente o cadastro; Identificar indivíduos e famílias expostas à situação de risco; Identificar áreas de risco; Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as aos serviços, conforme orientação de sua coordenação local; Realizar ações e atividades, no nível de sua competência, nas áreas prioritárias da Atenção Básica; Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; Realizar busca ativa de casos como tuberculose, hanseníase e todas demais doenças de cunho epidemiológico; Estar sempre bem informado e informar aos demais membros das equipes, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de risco; Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adstrita, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; Acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos; Identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de Saúde da Família; Realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade para a realização de exames periódicos nas unidades de referência; Promover a educação do meio ambiente, entre outras dentro do planejamento da equipe, sob a coordenação do profissional enfermeiro; Traduzir para a Equipe de Saúde da Família a dinâmica social da comunidade, suas necessidades e limites; Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializadas pela equipes; Participar de atividades de Educação Permanente; Garantir a quantidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica; Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa.



CONDIÇOES DE TRABALHO:

a) Carga Horária Semanal: 40 Horas b) Especial: Sujeito a viagens e a frequência a cursos de especialização, além da prestação de serviço fora do horário normal de expediente;

c) Outras: Sujeito a serviço em contato com o público e ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 

a) Instrução: Ensino fundamental completo ou outra exigida pelo Ministério da Saúde;

b) Habilitação profissional: Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;

c) Idade Mínima: 18 anos completos;



RECRUTAMENTO:

a) Edital para concurso público;

b) Outros: Residir na área de abrangência da comunidade em que irá atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo.





















































ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: MOTORISTAPADRÃO: 04

ATRIBUIÇÕES:ESCRIÇÃO SINTÉTICA: Dirigir e conservar máquinas, equipamentos rodoviários e veículos do Município.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Dirigir máquinas e equipamentos rodoviários, automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher máquinas, equipamentos rodoviários e veículos a garagem concluído o serviço do dia; manter máquinas, equipamentos rodoviários e veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; trocar pneus; zelar pela conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários que lhes foram confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários; executar outras tarefas correlatas; auxiliar em outras atividades do setor de obras e demais serviços públicos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: período normal de 40 horas semanais;b) Outras: horário indeterminado, sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto 

b) Habilitação profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”; experiência no mínimo de 06 meses de prática com veículos automotores.c) Idade Mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.













ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: MECÂNICOPADRÃO: 04

ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Manter e reparar máquinas e motores de diferentes espécies; efetuar chapeação e pintura quando necessário.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Consertar peças e máquinas; manufaturar ou consertar acessórios para máquinas; fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter ou adaptar peças; fazer a conservação de instalações eletromecânicas, inspecionar e reparar automóveis, caminhões, tratores, compressores, bombas, etc.; inspecionar, ajustar, reparar reconstruir e substituir, quando necessário,unidade e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistema de lubrificação, de refrigeração, de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros e traseiros, freios, carburadores, aceleradores, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas, substituir buchas e mancais; ajustar anéis de segmento; desmontar e montar caixas de câmbio; desmontar e consertar hidro-vácuos, máquinas a óleo diesel, gasolina, álcool ou querosene, socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjo mecânico, podendo usar, em tais casos, o carro-guincho; tomar parte em experiências com carros consertados; executar serviços de chapeamento; consertar sistema de injeção eletrônica; operar equipamentos de teste para aferições de partes consertadas; dirigir veículos do Município, quando tiver habilitação; executar serviços gerais na oficina, almoxarifado ou em outros setores, quando solicitado pelo chefe superior. CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: período normal de 40 horas semanais;b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município;REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) Escolaridade: Ensino Fundamental, incompleto;b) Habilitação Profissional: curso adequado ou experiência comprovada em mecânica em geral.

Idade Mínima: 18 anos



RECRUTAMENTO: Edital para concurso público



		

ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

PADRÃO: 04

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar atividades de orientação e recreação infantil.



DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar atividades diárias de recreação, de artes, entretenimento e rítmicas sob a orientação de profissional da educação; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais em auxílio ao professor; executar, orientar e auxiliar as crianças no que refere a higiene pessoal; auxiliar na alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar, auxiliar as crianças a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos, conforme orientação do professor responsável; observar a saúde e o bem estar das crianças comunicando ao  professor qualquer alteração ajudando, quando necessário, a levá-las ao atendimento médico e ambulatorial; ajudar a ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica sob orientação; orientar os pais quanto à higiene infantil; comunicar ao professor e à direção da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuração da frequência diária e mensal das crianças; executar outras tarefas afins.



CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Carga Horária Semanal: 40 horas semanais 

b) Outros: uso de uniforme e atendimento a criança e ao público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) Escolaridade: Ensino Médio completo.

b) Idade Mínima: 18 anos

c) Outros: Conforme instruções reguladoras do Processo Seletivo



RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.



















ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

PADRÃO: 04



ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar ações de promoção de saúde bucal para famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção á saúde; proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados; preparar e organizar instrumental e materiais necessários; instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista e/ou o THD nos procedimentos clínicos; cuidar da manutenção e conservação de equipamentos odontológicos; organizar a agenda clínica; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade de Saúde da Família.



DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Proceder à desinfecção (lavar) e esterilização (colocar em estufa ou autoclave aguardando o tempo de esterilização) de materiais e instrumentos utilizados; realizar procedimentos educativos e preventivos nos usuários para o atendimento clínico, como evidenciação de placa bacteriana, orientação de escovação com uso do fio dental sob acompanhamento do Cirurgião Dentista; preparar o instrumental e materiais para uso (sugador, espelho, sonda e demais materiais necessários para o trabalho); instrumentalizar o Cirurgião Dentista ou THD durante a realização dos procedimentos clínicos; cuidar da conservação e manutenção dos equipamentos odontológicos; agendar e orientar o paciente, sob orientação do Cirurgião Dentista, quanto ao retorno para manutenção do tratamento; acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da Equipe de Saúde da Família no tocante á saúde bucal; realizar procedimentos coletivos como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana e bochechos fluorados na Unidade Básica de Saúde da Família e espaços sociais identificados; registrar no sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB) – os procedimentos de sua competência realizados; atender os pacientes no início de cada turno fazendo suas FAAS, procurando suas fichas clínicas e entregando-as ao Cirurgião Dentista; executar outras tarefas correlatas.



CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Carga Horária Semanal: 40 horas semanais

b)Outros: uso de uniforme e atendimento ao público



REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) ESCOLARIDADE: ensino médio completo

b) Habilitação profissional: Curso específico e habilitação legal para o exercício da profissão, com inscrição no respectivo órgão de classe;

c) IDADE MÍNIMA: 18 ANOSd) Outros: Conforme instruções reguladoras do Processo Seletivo.

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.

		

ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃOPADRÃO: 05

ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos de secretário de certa complexidade, que requeiram capacidade de julgamento.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas, executar trabalhos de datilografia e digitação em geral; secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes a respeito; fazer registros relativos a dotações orçamentárias, elaborar e conferir folhas de pagamento; classificar expedientes e documentos; fazer o controle da movimentação de processos ou papéis, organizar mapas e boletins demonstrativos; fazer anotações em fichas e manuais fichários; providenciar a expedição de correspondência; conferir materiais e suprimentos em geral com as faturas, conhecimento ou notas de entrega; levantar freqüência de servidores; executar outras tarefas como auxiliar na área contábil ou em qualquer  outro setor  da Administração Municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: período normal de 40 horas semanais;b) Outros: viagens, frequência a cursos especializados.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) Escolaridade: Ensino Fundamental completo; b) Outros: Possuir conhecimentos em informática e conforme outras exigências do processo seletivo.

c) Idade Mínima: 18 anos		

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.













ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEMPADRÃO: 05



ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auxiliar na assistência dos trabalhos de enfermagem relativos à observação, ao cuidado e à educação sanitária dos doentes, bem como a participação de programas voltados à saúde pública.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Prestar serviços de Técnico em Enfermagem em hospitais, unidades sanitárias e ambulatórios; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes em postos de saúde, ambulatórios ou hospitais; auxiliar a enfermeira ou médico nas atividades do Programa de Saúde na Família; ministrar medicamentos prescritos, bem como cumprir determinações médicas; auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; promover e controlar o estoque de medicamentos; participar de programas de atendimento à comunidades por situações de emergência ou de calamidade pública; colher material para exames laboratoriais; conservar limpo e organizado seu ambiente de trabalho;  executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: período normal de 40 horas semanais;b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTOa) Escolaridade: Ensino Médiob) Habilitação Profissional: Curso de Técnico em Enfermagemc) Idade Mínima: 18 anos

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.

















ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: ASSISTENTE FAZENDÁRIOPADRÃO: 06



ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auxiliar na execução dos serviços fazendários do Município.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Auxiliar nas atividades de controle orçamentário, financeiro e patrimonial; auxiliar na elaboração de projetos sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, abertura de créditos e alterações orçamentárias; auxiliar na elaboração de processos de prestação de contas em geral, relatórios de execução orçamentária, financeira, patrimonial e gestão fiscal exigidos por lei e processos de conciliação bancária; auxiliar no processamento de notas de empenho, liquidação e ordens de pagamento; auxiliar nas atividades de controle interno; executar outras  tarefas correlatas e outras funções que lhe venham a ser determinadas por lei, regulamento  ou autoridade competente.CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas.

b) Especiais: Sujeito a viagens e frequência a cursos especializados.c) Outras: Sujeito a serviço em contato com o público.REQUISITOS DE INGRESSO: a) Idade Mínima: 18 anos completos.b) Escolaridade: Ensino Médio completo.

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.























ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: FISCAL ADMINISTRATIVOPADRÃO: 06

ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Exercer a fiscalização geral e especializada. Verificar o cumprimento das leis tributárias e posturas municipais, referentes à execução de obras particulares e do Município, executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática, acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, causadoras de poluição, promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens naturais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Estudar o Sistema Tributário Municipal; lavrar auto de infração e assinar intimações e embargos; observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente; fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente; requisitar, aos entes públicos e privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização; programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle,   regulação e fiscalização na área ambiental, verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; proceder à inspeção e apuração de irregularidades e infrações através do processo competente; lavrar autos de infração por contravenção ao Código de Meio Ambiente e Posturas; exercer, concomitantemente com a função de Fiscal de Rendas, a fiscalização da indústria, do comércio, dos produtores e prestadores de serviços fixos ou ambulantes, verificando a regularidade do licenciamento, trânsito, estacionamento e numeração, inclusive de bancas ou caminhão-feira, conferindo suas licenças, etc.; apreender, por infração de leis e regulamentos, mercadorias, animais e objetos, expostos, negociados ou abandonados nas ruas e logradouros públicos, etc.; verificar a colocação de andaimes, tapumes e coretos, bem como a descarga de material na via pública, comunicar quaisquer irregularidades na manutenção e conservação das obras públicas municipais e na prestação de serviços públicos suscetíveis de fiscalização municipal, tomando providências imediatas nos casos que requeiram urgência; exercer a repressão às construções clandestinas, fazendo comunicações, intimações e embargos; comunicar o início e o término das construções e demolições de prédios; registrar o início o encerramento definitivo e as alterações ocorridas nas atividades comerciais e industriais e de instalações domiciliares, para verificação de parte da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento; efetuar, no setor em que é responsável, notificações, intimações e quaisquer outras diligências solicitadas por órgãos da Prefeitura; comunicar-se, por 



escrito em qualquer caso como o chefe imediato e com os respectivos órgãos municipais, pessoalmente ou por telefone, em caso de urgência, avisando-os sobre fugas de água, obstrução de esgoto, defeito na rede de iluminação pública, calçamentos  de passeio da via pública, quedas de árvores e danos  em jardins públicos, inclusive quanto à limpeza pública, lixo em locais indevidos, animais soltos ou mortos, etc.;  acompanhar o andamento das construções, determinando embargo de obras que não estejam  aprovadas pela Prefeitura ou que não estejam de acordo com as plantas aprovadas, observando também se o alinhamento referente à obra cumpriu as exigências, conforme determinações legais, comunicando à autoridade competente as irregularidades constatadas e sugerindo as medidas que julgar adequadas; aferir taxímetros, fiscalizar pontos de táxi; fiscalização do transporte coletivo no cumprimento de regulamento próprio; inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos, para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos; inspecionar os estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e gabinetes sanitários; investigar queixas que envolvam situações contrárias à saúde pública; sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; comunicar a quem de direito os casos de infração que constatar; identificar problemas e sugerir soluções às autoridades competentes; executar tarefas de educação e saúde; realizar tarefas administrativas ligadas ao programa de Saneamento Comunitário; participar da organização de comunidades e realizar tarefas de saneamento junto às unidades sanitárias e Prefeitura Municipal; participar do desenvolvimento de programas sanitários; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência ao regulamento sanitário; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção;  realizar outras  tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário de trabalho: 40 horas semanais

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO: 

a) Idade mínima: 18 anosb) Instrução: Ensino médio completo

RECRUTAMENTO: Edital de concurso público.





ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)			

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: INSPETOR TRIBUTÁRIOPADRÃO: 06

ATRIBUIÇÕES:SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar e exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação das leis tributárias do Município, bem como o que se refere à fiscalização especializada.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Estudar o sistema tributário municipal; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; exercer fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais e comércio ambulante; emitir pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais; lavrar autos de infração; assinar intimações e embargo; organizar o cadastro fiscal; orientar ou realizar o levantamento estatístico específico da área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; estudar a legislação básica; integrar grupos operacionais; auxiliar em outros setores da administração municipal; realizar outras tarefas correlatas.CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: período normal de 40 horas semanais;b) Outras: o serviço de fiscalização exige atividades externas, a qualquer hora do dia ou da noite, em estabelecimentos ou casas de diversões sujeitas ao controle e vistoria do poder fiscal e de polícia administrativa.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) Escolaridade: Ensino Médio, completo.b) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

c) Idade Mínima: 18 anos

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.



















ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)	

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLAPADRÃO: 06

ATRIBUIÇÕES:ESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assistência técnica direta ao produtor para incentivar o aumento da produtividade da propriedade agrícola.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Conservação e manejo correto do solo, atendimento na área de hortigranjeiros, elaboração de projetos para paiol, biodigestor e outros; encaminhamento de análise do solo; acompanhamento e desenvolvimento de culturas tradicionais ou alternativas no setor agropecuário; planejamento e execução de projetos de horto florestal; realização de estudos e experiências destinadas a criar alternativas rentáveis para o meio rural; realização de palestras ou campanhas visando o aumento da produção e produtividade; outras atividades correlatas.CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: Período normal de 40 horas semanais;b) Outras: o cargo poderá determinar a realização de viagens.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) Escolaridade: Ensino Médio, completo.b) Habilitação profissional: Técnico em Agricultura ou Agropecuária.c) Idade Mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.























ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: OPERADOR DE MÁQUINASPADRÃO: 06



ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Operar máquinas rodoviárias agrícolas e equipamentos rodoviários.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe forem confiados; executar terraplanagem, nivelamentos, abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes; operar com rolo-compressor; dirigir máquinas e equipamentos rodoviários; proceder no transporte de aterro; efetuar ligeiros reparos, quando necessário; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas máquinas sob responsabilidade; zelar pela conservação e limpeza das máquinas sob sua responsabilidade; trocar pneus avariados ; realizar pequenos consertos; comunicar ao seu superior qualquer anomalia no funcionamento da máquina; dirigir veículos; auxiliar ou executar outros serviços  do setor de obras e serviços públicos; executar outras tarefas correlatas.CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: período normal de 40 horas semanais;b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município; horário indeterminado, sujeito a trabalho noturno, aos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTOa) Escolaridade: Ensino Fundamental incompletob) Habilitação profissional: carteira de habilitação profissional; experiência comprovada em trabalhos com máquinas e equipamentos rodoviários.c) Idade mínima: 18 anos

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.













ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVOPADRÃO: 06

ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar serviços complexos de escritório que envolvem interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Examinar processos relacionados a assuntos gerais da administração municipal, que exijam interpretação de textos legais, especialmente a legislação básica do Município; elaborar pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de leis; executar e/ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folha de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativo de caixa; operar com máquina de contabilidade em geral; operar com computadores; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões e comissões de inquérito; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas em qualquer área da Administração Municipal.CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: período normal de 40 horas semanais;b) Outras: viagens para fora da sede.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) Escolaridade: Ensino Médio completo.b) Habilitação Profissional: conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.c) Idade Mínima: 18 anos			

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público

















ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: TESOUREIROPADRÃO: 06

ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Receber e guardar valores: efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores entregues à sua guarda.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Receber e pagar em moeda corrente; entregar e receber valores; movimentar fundos; efetuar nos prazos legais os recolhimentos devidos; conferir e rubricar livros; receber e recolher importâncias nos bancos, movimentar depósitos; informar e dar pareceres; encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativos ao movimento de valores; preencher, assinar e conferir cheques bancários; efetuar pagamento do pessoal; fornecer o suprimento para pagamentos externos; confeccionar mapas ou boletins de caixa; integrar grupos operacionais e executar,quando necessário, outras tarefas nos demais setores da administração municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: período normal de 40 horas semanais;b) Outros: contato com o público.REQUISITOS PARA PROVIMENTO;a) Escolaridade: Ensino Médio, completo.b) Outros: conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.c) Idade Mínima: 18 anos			

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.



















ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: NUTRICIONISTAPADRÃO: 07

ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar atividades de elevada complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com a educação alimentar, nutrição e dietética, bem como programas para a saúde pública e alimentação escolar.



DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar pesquisas sobre hábitos alimentares; elaborar o cardápio alimentar da merenda distribuída nas escolas; proceder a avaliação técnica da dieta comum e sugerir métodos para sua melhoria; participar de programas de saúde pública; fazer a avaliação dos programas de nutrição em saúde pública; sugerir a adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar, visando a proteção materno-infantil; elaborar normas e dietas terápicas; verificar o prontuário de doentes, a prescrição da dieta, dados pessoais e resultados de exames de laboratório, para estabelecimento do tipo de dieta; inspecionar os gêneros estocados; orientar os serviços de cozinha, copas e refeitórios na correta preparação e apresentação de cardápios; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; planejar e elaborar cardápios e dietas especiais, baseadas na observação e aceitação dos alimentos pelos comensais e no estudo dos meios e técnicas de introdução gradativa de produtos naturais mais nutritivos e econômicos para fornecer refeições balanceadas; preparar programas de educação e de readaptação em matéria de nutrição, avaliando a alimentação de crianças e adolescentes; zelar pela ordem e manutenção de boas condições de higiene, orientando e supervisionando os funcionários e providenciando recursos adequados para assegurar a confecção de refeições sadias; elaborar a relação de gêneros alimentícios a serem adquiridos nos procedimentos licitatórios; elaborar mapa dietético verificando dados do grupo, para estabelecer tipo de dieta, distribuição e horário de alimentação; realizar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Carga Horária Semanal: 20 Horas b) Outros: Serviço externo, contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) Escolaridade: Nível Superiorb) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de nutricionistac) Idade Mínima: 18 AnosRECRUTAMENTO: Edital para concurso público.









ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: FARMACÊUTICOPADRÃO: 07



ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Aquisição, recebimento, armazenamento, controle e dispensação de medicamentos conforme as normas do Ministério da Saúde.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Elaborar programa e acompanhar o processo de licitação e aquisição de medicamentos; receber e conferir a entrega dos mesmos; padronizar a distribuição dos medicamentos junto aos Postos de Saúde e controlar os estoques; encaminhar à Coordenadoria Regional de Saúde - CRS os processos referentes à solicitação de medicamentos de responsabilidade do Estado e da União; assegurar a dispensação adequada dos medicamentos à população, bem como o uso racional dos mesmos; encarregar-se do armazenamento adequado dos medicamentos; manter rigorosamente atualizados registros referentes a dispensação de medicamentos controlados; Realizar inspeções; fiscalizar prazos de validade, efetuar análises clínicas executar todas as demais tarefas afins a sua profissão, bem como,  executar outras atividades correlatas.



CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Carga Horária Semanal: 20 Horas b) Outros: Serviço externo, contato com o público.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) Escolaridade: Nível Superiorb) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de farmacêuticoc) Idade Mínima: 18 AnosRECRUTAMENTO: Edital para concurso público.





		



















ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: PSICÓLOGOPADRÃO: 08



ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: atividades que envolvem a execução de trabalhos relacionados com o comportamento e a dinâmica da personalidade.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: coordenar e orientar os trabalhos de levantamento de dados científicos relativos ao comportamento humano e ao mecanismo psíquico; colaborar com médicos, assistentes sociais e outros  profissionais, na ajuda aos inadaptados; realizar entrevistas complementares; colaborar no planejamento de programas de educação, inclusive a sanitária, e na avaliação de seus resultados, atender crianças  excepcionais com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadores de  desajuste familiar ou escolar, encaminhando-os para escolas ou classes especiais; emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; manter-se atualizado nas novas técnicas  utilizadas pela psicologia; formular, na base dos elementos  colhidos, hipóteses de trabalhos para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais a serem feitas; executar tarefas afins.CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Carga horária semanal: 20 horasREQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) Idade mínima: 18 anosb) Instrução: habilitação legal para o exercício da profissão.RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.

		





















ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

PADRÃO: 08



ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: planejar programas de bem-estar social e promover sua execução, estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar solução de problemas sociais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da Assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao serviço social; realizar e interpretar nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pacientes a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e recuperação dos mesmos e assistindo os familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social dos escolares e de suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento; estudar os antecedentes da família; participar de seminários para estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente sobre o tratamento adequado; supervisionar o serviço social através das agências; orientar nas seleções socioeconômicas para a concessão de bolsa de estudo e ingresso nas colônias de férias; selecionar candidato a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, á cegos, etc.; orientar investigações sobre a situação moral e financeira de pessoas que desejarem receber ou adotar crianças; manter contato com a família legítima e a substituta, promover o recolhimento de crianças abandonadas à asilos; fazer levantamento socioeconômico com vistas a planejamento habitacional nas comunidades; prestar assistência a condenados por delito ou contravenção, bem como a suas respectivas famílias; promover a  reintegração dos condenados a  suas famílias e na sociedade; executar outras tarefas afins.CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Carga Horária Semanal: 20 Horas 

b) Outros: Serviço externo, contato com o público.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) Escolaridade: Nível Superior

b) Habilitação Profissional: Habilitação Legal Para o Exercício da Profissão de Assistente Social.

c) Idade Mínima: 18 Anos RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.



ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: ENGENHEIRO CIVILPADRÃO: 08

ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos; executar projetos dando o respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares; projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de ferro e de rodagem bem como obras de captação e abastecimento de água de drenagem e de irrigação das destinadas ao aproveitamento de energia das relativas a rios e canais, das de saneamento urbano e rural; realizar perícias e fazer arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânica, eletrônica e outras que utilizarem energia elétrica, bem como as oficinas em geral de usinas elétricas e de redes de distribuição elétrica; executar outras tarefas correlatas.CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: período normal de 20 horas semanais;b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) Escolaridade: nível superior.b) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício do cargo de Engenheiro Civil.c) Idade Mínima: 18 anos			

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.

			























ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)		

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: ENGENHEIRO AGRÍCOLAPADRÃO: 08



ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Dar assistência técnica direta ao produtor para incentivar o aumento da produtividade da propriedade agrícola.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Conservação e manejo correto do solo, atendimento na área hortifrutigranjeira, elaboração de projetos para paiol, biodigestor, acompanhamento na adubação e correção de solo, acompanhamento a assistência no desenvolvimento das culturas; a defesa da fauna; os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; organização da educação rural relativa à agricultura.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: período normal de 20 horas semanais.b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) Escolaridade: nível superior.b) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão.c) Idade Mínima: 18 anos			

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.























ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)		

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: MÉDICO VETERINÁRIOPADRÃO: 08

ATRIBUIÇÕES:		DESCRIÇÃO SINTÉTICA: A prática de clínica em todas as suas modalidades.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: As pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos a animais e às indústrias derivadas, inclusive os de caça e pesca; o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante as doenças de animais transmissíveis ao homem: a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; a defesa da fauna; os estudos e organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; organização da educação rural relativa à pecuária.CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: período normal de 20 horas semanais;b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) Escolaridade: nível superior.b) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão.c) Idade Mínima: 18 anos

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.





















ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: AGENTE DO CONTROLE INTERNO

PADRÃO: 08



ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividade de nível superior, alta complexidade, envolvendo coordenação, supervisão e execução de funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: 

I - Subsidiar, através de recomendações, o exercício do cargo do Presidente da Câmara, Vereadores, Prefeito, Secretários e dirigentes dos órgãos da administração indireta, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública; 

II – Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas do governo e do orçamento do município;

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Direta e a Administração Indireta, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

IV - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

V - Apoiar o controle esterno no exercício de sua missão institucional;

VI - Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

VII - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

VIII - Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

IX - Exercer o controle sobra os créditos adicionais bem com a conta restos a pagar e despesas de exercícios anteriores;

X - Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, na forma do Inciso V deste artigo;

XI - Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da lei n° 101/2000, caso haja necessidade;

XII - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;

XIII - Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo coa as restrições impostas pela Lei Complementar n° 101/2000;



XIV - Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

XV - Controlar o alcance do atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n° 14/1998 e 29/2000, respectivamente;

XVI - Acompanhar o atingimento, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal a qualquer titulo, na Administração Direta e a Administração Indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

XVII - Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;

XVIII - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;

XIX - Realizar outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.(NR)



CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária: 20 horas semanais



REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO:

a) Idade: no mínimo 18 anos.

b) Instruções exigíveis: ensino superior completo em administração, ciências contábeis, ciências econômicas e direito com a devida habilitação na categoria profissional. 



			







































ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: CIRURGIÃO DENTISTAPADRÃO: 08



ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar funções de caráter técnico administrativo, participando do planejamento e avaliação dos programas de saúde pública; para contribuir ao bem-estar da coletividade.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Elaborar, juntamente com a equipe de saúde, normas técnicas e administrativas para os serviços, consultando documentos de outras entidades, para programar a dinâmica da odontologia de saúde, participar do planejamento, execução de programas educativos de prevenção à saúde da boca e dos dentes, supervisionando-os e observando os resultados, a fim de contribuir para a melhoria da saúde bucal da comunidade; analisar dados específicos coletados pelos postos de saúde, as prioridade de desenvolvimento de programas de higiene oral para a comunidade; coordenar, supervisionar, executar e avaliar atividades de fluoretização dos dentes e outras técnicas, fazendo observações diretas e analisando relatórios para desenvolver programas de profilaxia de cárie dentária; poderá participar[ar de programas e pesquisas de saúde pública, estudando, executando e avaliando planos de adição de flúor na água, sal ou outras substâncias de consumo obrigatório, para cooperar na prevenção  das afeções dentárias; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: período normal de 20 horas semanais;b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) Escolaridade: nível superior.b) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Cirurgião Dentista.c) Idade Mínima: 18 anos			

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.









ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADEPADRÃO: 09



ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Estudo, fiscalização, orientação e superintendência das atividades fazendárias que envolvem matéria financeira e econômica de natureza complexa.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Supervisionar os serviços fazendários do Município, realizar estudos de pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para uso nos serviços de contabilidade; orientar e superintender as atividades relacionadas com a escrituração e o controle de quantos arrecadam rendas, realizam despesas, administrem bens do Município; realizar estudos financeiros e contábeis, emitir parecer sobre operações de crédito; organizar plano de amortização da dívida municipal; estabelecer projetos sobre a abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; realizar a análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços; organizar a proposta orçamentária; supervisionar a prestação de contas do fundo e auxílio recebidos pelo Município; assinar balanços, balancetes; executar a escrituração analítica dos atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesa; elaborar “SLIPS” de caixa, escriturar mecanicamente fichas, róis e empenhos; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e “SLIPS” de arrecadação; encaminhar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólice da dívida pública; examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações; executar outras tarefas correlatas.CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: período normal de 40 horas semanais.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) Escolaridade: Ensino Médio, com habilitação legal para o exercício da profissão.b) Outras: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.c) Idade Mínima: 18 anos		

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público		







ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: ENFERMEIROPADRÃO: 10

			

ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assistência nos trabalhos de enfermagem relativos à observação, ao cuidado e à educação sanitária dos doentes, bem como a participação de programas voltados para a saúde pública.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; prestar serviços de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias e ambulatórios; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados; ministrar medicamentos prescritos, bem como cumprir outras determinações médicas; auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; promover e controlar o estoque de medicamentos; participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de emergências ou de calamidade pública; colher material para exames laboratoriais; realizar e interpretar testes imunodiagnósticos e auxiliares de diagnósticos; manter organizado e limpo seu local de trabalho; executar outras tarefas correlatas.CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: período normal de 40 horas semanais;b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município e a atividade em diversos locais.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) Escolaridade: Curso Superior de Enfermagem.b) Habilitação profissional: Habilitação para o exercício da profissão de Enfermeiro.c) Idade mínima: 18 anosRECRUTAMENTO: Edital para concurso público.

















ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: CIRURGIÃO DENTISTAPADRÃO: 11



ATRIBUIÇÕES:	DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar funções de caráter técnico administrativo, participando do planejamento e avaliação dos programas de saúde pública; para contribuir ao bem-estar da coletividade.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Elaborar, juntamente com a equipe de saúde, normas técnicas e administrativas para os serviços, consultando documentos de outras entidades, para programar a dinâmica da odontologia de saúde, participar do planejamento, execução de programas educativos de prevenção à saúde da boca e dos dentes, supervisionando-os e observando os resultados, a fim de contribuir para a melhoria da saúde bucal da comunidade; analisar dados específicos coletados pelos postos de saúde, as prioridade de desenvolvimento de programas de higiene oral para a comunidade; coordenar, supervisionar, executar e avaliar atividades de fluoretização dos dentes e outras técnicas, fazendo observações diretas e analisando relatórios para desenvolver programas de profilaxia de cárie dentária; poderá participar de programas e pesquisas de saúde pública, estudando, executando e avaliando planos de adição de flúor na água, sal ou outras substâncias de consumo obrigatório, para cooperar na prevençãodas afeções dentárias; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: período normal de 40 horas semanais;b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) Escolaridade: nível superior.b) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Cirurgião Dentista.

c) Idade mínima: 18 anos			

RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.





ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: MÉDICOPADRÃO: 12



ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assistência médico cirúrgico, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atender diversas consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso em licenças e aposentadoria; fazer visitas domiciliares e servidores públicos municipais para fins de controle de faltas por motivo de doença; preencher e assinar laudos de exames e verificação, fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos, prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados, preencher a ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais relativos às atividades do emprego; executar outras tarefas correlatas.CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: período normal de 20 horas semanais;b) Outras: Serviço externo, dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) Escolaridade: nível superiorb) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico.c) Idade Mínima: 18 anos			

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.















ANEXO I - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: MÉDICOPADRÃO: 13

			

ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assistência médico cirúrgico, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atender diversas consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso em licenças e aposentadoria; fazer visitas domiciliares e servidores públicos municipais para fins de controle de faltas por motivo de doença; preencher e assinar laudos de exames e verificação, fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos, prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados, preencher a ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais relativos às atividades do emprego; executar outras tarefas correlatas.CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: período normal de 40 horas semanais;b) Outras: Serviço externo, dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:a) Escolaridade: nível superiorb) Habilitação profissional: Habilitação legal para a profissão de Médico.c) Idade Mínima: 18 anos			

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.













ANEXO II





(ART. 21 DA LEI Nº 1.259/2014)











CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS







































ANEXO II - (ART. 21 DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADASCARGO: CHEFE DE TURMA

PADRÃO: CC1 OU FG1



ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Chefiar as atividades de um setor organizando e orientando as pessoas para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderação a respeito para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações dos mesmos, para assegurar sua efetiva execução; orientar a escala de férias do pessoal de sua turma; prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, a fim de que os interessados possam saber a respeito; elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviços, para obter um ambiente favorável ao maior rendimento do trabalho; avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis para concluir a respeito e determinar novos procedimentos, se for o caso; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal, sendo no máximo 40 horas semanais.b) Outras: contato com o público, o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.c) Idade Mínima: 18 anos.

		

RECRUTAMENTO: Indicado pelo Prefeito Municipal.









ANEXO II - (ART. 21 DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADASCARGO: CHEFE DE SETOR

PADRÃO: CC2 OU FG2

ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Chefiar e realizar as atividades de um setor de baixa responsabilidade e complexidade, organizando e orientando as pessoas para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho.DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Responsabilizar-se pelas tarefas e executoriedade do setor que lhe for confiado. Chefiar e executar quaisquer tarefas relacionadas à atividades diversas solicitadas pelo Prefeito ou Secretário da pasta onde estiver designado; organizar o desenvolvimento de atividades diversas, observando o funcionamento e realizando estudos  visando medidas  que conduzam a uma maior produtividade;  ponderação a respeito para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; prestar informações sobre as atividades sob o seu controle; redigir relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos;

CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal, 40 horas semanal.b) Outras: contato com o público, o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

c) Idade Mínima: 18 anos.

		

RECRUTAMENTO: Indicado pelo Prefeito Municipal.





ANEXO II - (ART. 21 DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADASCARGO: DIRIGENTE DE SEÇÃO

PADRÃO: CC3 OU FG3

ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Dirigir, planejar, controlar ou executar tarefas atribuídas pelo Prefeito Nas diversas seções da Prefeitura, de baixa ou média complexidade.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Responsabilizar-se pelas tarefas e executividade da seção que lhe for confiada. Dirigir executar e controlar as atividades que lhe são afetas respondendo pelo desenvolvimento das mesmas; planejar e realizar estudos visando o aperfeiçoamento das atividades da seção; realizar, quando solicitado, relatórios das atividades realizadas e apresentar ao dirigente superior; zelar pelo ambiente de trabalho tanto no aspecto de relações humanas quanto no aspecto físico; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal, sendo de 40 horas semanais.b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.c) Idade Mínima: 18 anos.

		

RECRUTAMENTO: Indicado pelo Prefeito Municipal.



















ANEXO II - (ART. 21 DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADASCARGO: CHEFE DE EQUIPE

PADRÃO: CC 4 OU FG 4

ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Dirigir, planejar, organizar e controlar atividades da equipe que dirige, acompanhando os trabalhos da mesma para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados;  apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre as atividades de que são desenvolvidas pela sua equipe; fiscalizar a frequência e a permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente, determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores subordinados para discutir assuntos diretamente ligados as atividades que lhes são afetadas; ouvindo também as sugestões; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos, sobre assuntos de sua competência, assinar e visar documentos emitidos pelo núcleo que dirige, encaminhando-os se for o caso, a apreciação do superior imediato; autorizar a requisição de material necessário a execução dos servidores afetos a Diretorias e controlar sua movimentação, atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua supervisão; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção, propor a autoridade superior a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas que excederam a sua competência e aplicar aqueles que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas correlatas.



CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal, sendo de 40 horas semanais.b) Outras: contato com o público, o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.c) Idade Mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Indicado pelo Prefeito Municipal.



ANEXO II - (ART. 21 DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DECARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADASCARGO: ASSESSOR DE GABINETE

PADRÃO: CC4 OU FG4



ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assistir ao Prefeito em suas atividades à autoridades e atendimento ao público em geral.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atender as pessoas que desejam falar com o Prefeito, encaminhando-as para a solução dos respectivos assuntos ou marcando-lhes audiências; atender ou encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com o assunto, que lhe disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços da Prefeitura; organizar audiências do Prefeito, selecionando os pedidos coligando dados à compreensão do histórico dos assuntos, análise e decisão final; organizar a agenda de atividades e programas oficiais do prefeito e tomar as providências necessárias para a sua observância; acompanhar nos órgãos municipais o andamento das providências determinadas pelo Prefeito; fazer registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões que deva participar ou que tenham o interesse do Prefeito, coordenando as providências com elas relacionadas; programar solenidades, coordenar as expedições de convites e anotar as providências que se tornem necessárias ao fiel cumprimento do programa; dirigir o cerimonial do Prefeito; providenciar encaminhamento de pedido de diárias ou de despesas de viagens do Prefeito ao órgão competente da Prefeitura, bem como a devida prestação de contas dessas despesas; executar outras tarefas correlatas.		

CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal, sendo de 40 horas semanais.

b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.c) Idade Mínima: 18 anos.

	

RECRUTAMENTO: Indicado pelo Prefeito Municipal.













ANEXO II - (ART. 21 DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

CARGO: COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 5 OU FG 5



ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coordenar e assessorar os Serviços pertinentes ao Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS.



DESCRIÇÃO ANALÍTICA: - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implementação dos programas, serviços e projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; Organizar e coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;

- Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra referência; Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados no CRAS; Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, critérios de inclusão, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; Definir, com a equipe técnica, os instrumentos de trabalho com famílias, grupos de famílias e comunidade, buscando o fortalecimento teórico e metodológico do trabalho desenvolvido; Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; Realizar reuniões periódicas com os profissionais para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados, entre outras; Promover e participar de reuniões periódicas com representantes de outras políticas públicas, visando articular a ação intersetorial no território; Contribuir com o órgão gestor municipal no estabelecimento de fluxos entre os serviços da Proteção Social Básica e Especial; Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações e/ou entidades)); Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços sócioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal; Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social; Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social; Coordenar e monitorar as atividades de todos os serviços e projetos realizados e desenvolvidos pelo CRAS; Auxiliar a divulgação na imprensa sobre os trabalhos realizados nos projetos e no CRAS; Outras atividades correlatas necessárias a execução dos projetos desenvolvidos pelo CRAS.









REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Ensino Superior Completo. 

b)	Idade Mínima: 18 anos completos;

c)	Recrutamento: Indicado pelo Prefeito Municipal.



CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: período normal de 40 horas semanais;

b)	Especial: Sujeito a viagens e a frequência a cursos de especialização;

c)	Outras: Sujeito a serviço externo e em contato com o público, inclusive fora do horário normal de expediente.













































































ANEXO II - (ART. 21 DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADASCARGO: COORDENADOR DE EDUCAÇÃO e CULTURAPADRÃO: CC 5 OU FG 5



ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coordenar, planejar, organizar e controlar as atividades de sua Coordenadoria, acompanhando os trabalhos da mesma para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas; Desenvolver programas de integração escola-comunidade; Colaborar em levantamentos para execução de programas e projetos educacionais e culturais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Elaborar e coordenar os trabalhos, projetos e programas da Coordenadoria, que sejam de interesse do Município respondendo pelos encargos a eles atribuídos; Coordenar o fluxo interno e externo de comunicação e informação; levantar, anualmente, a população em idade escolar; Proporcionar a adultos e crianças informações culturais nas diferentes áreas de conhecimento humano, mantendo-os a par do progresso, da ciência e das Artes, tendo como base as produções intelectuais, brasileiras e estrangeiras; colaborar com o Secretário Municipal e com o Diretor de Departamento na elaboração da proposta orçamentária da respectiva secretaria; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar quando solicitado, aos seu superior imediato, relatório sobre as  atividades de sua Coordenadoria; fiscalizar a frequência e a permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente, determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores subordinados para discutir assuntos diretamente ligados as atividades que lhes são afetadas; ouvindo também as  sugestões; propor aos seus superiores imediatos, medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos, sobre assuntos de sua competência; assinar e visar documentos emitidos pela Coordenadoria que  dirige, encaminhando-os se for o caso, a apreciação do superior imediato; autorizar a requisição do material necessário a execução dos serviços afetos a Coordenadoria e controlar sua movimentação, atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência, manter a disciplina do pessoal sob sua supervisão; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas que excederam a sua competência e aplicar aqueles que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas correlatas.

		

CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal, sendo 40 horas semanais.b) Outras: contato com o público, o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO: Indicado pelo Prefeito Municipal.









































































ANEXO II - (ART. 21 DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADASCARGO: SUPERVISORPADRÃO: CC 5 OU FG 5

ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades de sua Supervisão, acompanhando os trabalhos da mesma para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Dirigir e controlar os trabalhos que lhes são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; assessorar o respectivo Diretor e/ou Secretário Municipal no desenvolvimento de suas atribuições; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre o trabalho desenvolvido pela equipe; fiscalizar a frequência e a permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente, determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores subordinados para discutir assuntos diretamente ligados as atividades que lhes são afetadas; ouvindo também as  sugestões; propor aos seus superiores imediatos, medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos, sobre assuntos de sua competência; assinar e visar documentos emitidos pela equipe que  dirige, encaminhando-os se for o caso, a apreciação do superior imediato; autorizar a requisição do material necessário a execução dos serviços afetos a Supervisão e controlar sua movimentação, atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência, manter a disciplina do pessoal sob sua supervisão; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção, propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas que excederam a sua competência e aplicar aqueles que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal, sendo no máximo 40 horas semanais.b) Outras: contato com o público, o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.c) Idade Mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Indicado pelo Prefeito Municipal.



ANEXO II - (ART. 21 DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRODE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADASCARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTOPADRÃO: CC 6 OU FG 6



 ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades de seu Departamento, acompanhando os trabalhos do mesmo para assegurar cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Elaborar e coordenar projetos e programas de interesse do Município. Colaborar com o Secretário Municipal na elaboração da proposta orçamentária da respectiva secretaria. Dirigir e controlar os trabalhos que são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar quando solicitado, aos seu superior imediato, relatório sobre as  atividades de seu Departamento; fiscalizar a frequência e a permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente, determinar o desconto em folha de pagamento para os acasos de ausência sem autorização; reunir mensalmente, os servidores subordinados para discutir assuntos diretamente ligados as atividades que lhes são afetadas; ouvindo também as  sugestões; propor aos seus superiores imediatos, medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos, sobre assuntos de sua competência; assinar e visar documentos emitidos pelo Departamento que  dirige, encaminhando-os se for o caso, a apreciação do superior imediato; autorizar a requisição do material necessário a execução dos serviços afetos ao Departamento e controlar sua movimentação, atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência, manter a disciplina do pessoal sob sua supervisão; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção, propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas que excederam a sua competência e aplicar aqueles que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal, sendo no máximo 40 horas semanais.b) Outras: contato com o público, o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.c) Idade Mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Indicado pelo Prefeito Municipal.



ANEXO II - (ART. 21 DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADA 

CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO

PADRÃO: CC 7 OU FG 7



ATRIBUIÇÕES: 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coordenar, planejar, organizar e controlar as atividades do Gabinete do Prefeito, acompanhando os trabalhos do mesmo para assegurar cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.



DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar a elaboração de projetos e programas de interesse do Município. Colaborar com o Prefeito Municipal na elaboração da proposta orçamentária das secretarias. Coordenar e controlar os trabalhos que são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; apresentar quando solicitado, ao seu superior, relatório sobre o andamento das atividades; propor aos seus superiores, medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento, ou melhor, execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos, sobre assuntos de sua competência; assinar e visar documentos emitidos pelo Gabinete do Prefeito, encaminhando-os se for o caso, a apreciação; autorizar a requisição do material necessário à execução dos serviços afetos ao Gabinete do Prefeito e controlar sua movimentação, atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência, manter a disciplina do pessoal sob sua coordenação; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua coordenação, propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas que excederam a sua competência e aplicar aqueles que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas correlatas.



CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal, sendo no máximo 40 horas semanais.

b) Outras: contato com o público, o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

c) Idade Mínima: 18 anos.



RECRUTAMENTO: Indicado pelo Prefeito Municipal.













ANEXO II - (ART. 21 DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO

PADRÃO: CC 08



ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assessoria jurídica em geral ao Município; atender, no âmbito administrativo e em colaboração com o Procurador-Jurídico do Município, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito e Secretários Municipais; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada; assessorar as Comissões de Licitação, Sindicância, Processo Administrativo e Processo Seletivo Simplificado; auxiliar na elaboração de projetos de lei, decretos, memorandos, editais, ordens de serviços, ofícios e outros atos administrativos a cargo do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais.



DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando for o caso; examinar previamente contratos e convênios em que a Prefeitura seja parte ou interessada; estudar, interpretar e propor alterações na legislação básica do Município; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; se necessário, em substituição, representar a municipalidade em juízo, quando investido do necessário mandato; assessorar as Comissões de Licitação, Sindicância, Processo Administrativo e Processo Seletivo Simplificado no cumprimento de suas obrigações; examinar, sob o aspecto jurídico, os atos praticados nas secretarias, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) 	Horário: período normal de 20 horas semanais;

b)	Especial: Sujeito a viagens e a frequência a cursos de especialização;

c)	Outras: Sujeito a serviço externo e em contato com o público, inclusive fora do horário normal de expediente.



REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a)	Instrução: Ensino superior completo;

b)	Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Advogado, com inscrição no respectivo órgão de classe;

c)	Idade Mínima: 18 anos completos;



RECRUTAMENTO: Indicado pelo Prefeito Municipal.



ANEXO II - (ART. 21 DA LEI Nº 1.259/2014)QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADASCARGO: SECRETÁRIO MUNICIPALPADRÃO: CC 9 OU FG9

 ATRIBUIÇÕES:DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Exercer a direção, orientar, coordenar e controlar os trabalhos de uma Secretaria Municipal.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Zelar pelo cumprimento de projetos de programas baseados em critérios de prioridade de custo-benefício; apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho do seu órgão, supervisionar a elaboração da proposta orçamentária de seu órgão; apresentar periodicamente, relatórios das atividades de seu órgão; proferir despachos decisórios e interlocutórios, em processos atinentes a assuntos de competência do órgão que dirige, propor ao órgão competente da Secretaria de Administração a admissão e/ou dispensa de pessoal; indicar ao Prefeito, funcionários para preenchimento das funções de chefia que lhe são subordinados ou propor sua destinação; fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens móveis e equipamentos; aprovar a escala de férias dos servidores de seu órgão; manter rigoroso controle de entrada e saída de material requisitado; visar  atestados e certidões de qualquer título fornecidos pelo órgão sob sua direção; abonar faltas de até 08 (oito) dias; cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamento; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:a) Horário: à disposição do Prefeito Municipalb) Outras: contato com o público, o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.c) Idade Mínima: 18 anos.



RECRUTAMENTO: Indicado pelo Prefeito Municipal.

























ANEXO III



(ART. 25º DA LEI Nº 1.259/2014)











CARGO EM EXTINÇÃO











































ANEXO III - (ART. 25 DA LEI Nº 1.259/2014)	

QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃOCARGO: ATENDENTE DE UNIDADE SANITÁRIA		

PADRÃO: 01 



ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar o encaminhamento do público que busca os serviços de saúde em unidades sanitárias do Município.



DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Prestar atendimento às pessoas que procuram as unidades de saúde, preenchendo as fichas de identificação e encaminhando-as aos setores próprios para receberem o atendimento que procuram; auxiliar nos serviços burocráticos das unidades de saúde; orientar pessoas doentes que buscam cuidados na unidade de saúde; registrar as ocorrências relativas as pessoas atendidas nas unidades de saúde; agendar e orientar os pacientes quanto ao retorno para manutenção de tratamentos; acompanhar e apoiar o desenvolvimento de trabalhos no âmbito dos programas públicos de saúde; registrar os procedimentos realizados dentro da sua área de competência; manter limpo e organizado o local de trabalho; executar outras tarefas afins.



CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;

b) Especial: Prestação de serviço fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, além de plantões, atendimento ao público, viagens e frequência a cursos de especialização;

c) Outras: Sujeito ao uso de uniforme e/ou equipamento de proteção individual fornecido pelo Município.



REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Ensino fundamental completo;

b) Habilitação profissional: Sem exigência específica;

c) Idade Mínima: 18 anos completos;

d) Recrutamento: Edital para concurso público;

e) Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.





















ANEXO IV



ENQUADRAMENTO





SITUAÇÃO EXISTENTE 

SITUAÇÃO PREVISTA 

Servente

Servente 

Zelador

Zelador

Operário

Operário

Telefonista

Telefonista

Almoxarife

Almoxarife

Secretário de Escola

Secretário de Escola

Agente Comunitário de Saúde

Agente Comunitário de Saúde

Motorista

Motorista

Mecânico

Mecânico

Monitor de Educação Infantil

Monitor de Educação Infantil

Auxiliar de Saúde Bucal

Auxiliar de Saúde Bucal

Auxiliar de Administração

Auxiliar de Administração

Téc. em Enfermagem

Téc. em Enfermagem

Assist. Fazendário

Assist. Fazendário

Fiscal Administrativo

Fiscal Administrativo

Inspetor Tributário

Inspetor Tributário

Técnico Agrícola

Técnico Agrícola

Operador de Máquinas

Operador de Máquinas

Oficial Administrativo

Oficial Administrativo

Tesoureiro

Tesoureiro

Nutricionista

Nutricionista

Farmacêutico

Farmacêutico

Psicólogo

Psicólogo

Assistente Social

Assistente Social

Engenheiro Civil

Engenheiro Civil

Engenheiro Agrícola

Engenheiro Agrícola

Médico Veterinário

Médico Veterinário

Cirurgião Dentista

Cirurgião Dentista

Téc. em Contabilidade                    

Téc. em Contabilidade                    

Enfermeiro

Enfermeiro

Cirurgião dentista

Cirurgião dentista

Médico

Médico









Atendente de Unidade Sanitária

Atendente de Unidade Sanitária



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