norma nº 1754/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1.754/2022 Em 16 de Março de 2022.
CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO AUXILIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA
DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido reajuste anual ao Valor do Auxilio Alimentação de que
trata a lei municipal nº 1009/2012, passando para R$ 300,00 (trezentos reais) para os
servidores do Poder Legislativo Municipal de Lagoa Bonita do Sul, a partir do mês de
março de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas
dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação surtindo efeito a
contar de 1º de março de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 16 de Março de
2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 16.03.2022
quinas MELCHIOR
DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE
PESSOAL E LEGISLAÇÃO
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”