| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | Concede revisão geral anual aos servidores do legislativo. |
| native_id | 1618 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1387/2016 Em 25 de Fevereiro de 2016. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual de que trata o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 10,71% (dez vírgula setenta e um por cento), aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei será atendida pelas dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2016. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Fevereiro de 2016. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 25 de Fevereiro de 2016. - Silnei Artindo uchese “Prefeito Municipal eo PUBLIQUE-SE PAUL ls CERENTINI SECRETÁ ARO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Av. José Luchese, 1199 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4102 4107 “Lagoa Bonita do Sul, Novos Tempos”