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norma nº 1373/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1373 / 2015
Date 2015-12-30
EmentaAltera o art. 23 e o Anexo II da Lei Municipal nº 1.259, de 24 de Setembro de 2014, que estabelece o PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, institui o respectivo QUADRO DE CARGOS e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 1373/2015                                                Em 30 de Dezembro de 2015.





Altera o art. 23 e o Anexo II da Lei Municipal nº 1.259, de 24 de Setembro de 2014, que estabelece o PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, institui o respectivo QUADRO DE CARGOS e dá outras providências.





Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º Altera o artigo 23 da Lei Municipal n° 1.259/2014, de 24-09-2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:



           “Art. 23 A carga horária dos titulares dos cargos de provimento em comissão será de 40 (quarenta) horas semanais, salvo disposição legal em contrário, devendo ser observado sempre a Legislação que criou o cargo e seus anexos, podendo a forma do cumprimento da carga horária ser regulamentada por decreto.

§1º O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada não terá direito ao pagamento de serviço extraordinário, mas no que exceder a carga horária prevista é facultado folga compensatória, por determinação do superior imediato. 

§2º No caso de Função Gratificada esta será designada apenas sobre a carga horária do cargo efetivo do servidor, facultada a convocação do servidor para realizar regime suplementar de trabalho até o máximo de 40 (quarenta) horas semanais.” (NR)



Art. 2º Altera em parte a redação do ANEXO II, que se refere aos cargos em comissão e funções gratificadas, especificadamente no que se refere ao cargo de chefe de setor, passando este cargo a ter as atribuições e definições que estão em anexo.



Art. 3º Os demais dispositivos da Lei 1.259/2014 e seus Anexos permanecem inalterados. 



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 30 de Dezembro de 2015.



	





Gilnei Arlindo Luchese

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

               EM 30.12.2015



       PAULO MUNIR CERENTINI

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

      E RECURSOS HUMANOS





ANEXO II - (ART. 21 DA LEI Nº 1.259/2014)

QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARGO: CHEFE DE SETOR

PADRÃO: CC2 OU FG2



ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Chefiar e realizar as atividades de um setor de baixa responsabilidade e complexidade, organizando e orientando as pessoas para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho.



DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Responsabilizar-se pelas tarefas e executoriedade do setor que lhe for confiado. Chefiar e executar quaisquer tarefas relacionadas à atividades diversas solicitadas pelo Prefeito ou Secretário da pasta onde estiver designado; organizar o desenvolvimento de atividades diversas, observando o funcionamento e realizando estudos visando medidas que conduzam a uma maior produtividade; ponderação a respeito para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; prestar informações sobre as atividades sob o seu controle; redigir relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos;



CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal.

b) Outras: contato com o público, o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

c) Idade Mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Indicado pelo Prefeito Municipal.





















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