norma nº 1428/2017

e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1428/2017 Em 04 de Janeiro de 2017.
Autoriza o Poder Legislativo de Lagoa
Bonita do Sul a efetuar contratação de 01
(um) técnico legislativo, por prazo
determinado e dá outras providências.
Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, autoriza o
Poder Legislativo a efetuar a contratação temporária em face ao excepcional interesse público
de 01 (um) técnico legislativo.
Art. 2º A contratação de que trata esta Lei será de 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogada por igual período.
Art, 3º Aplica-se ao servidor contratado temporariamente a mesma remuneração a que
faz jus o cargo de provimento efetivo.
Art. 4º A contratação de que trata esta Lei dar-se-á:
I - mediante processo seletivo simplificado; ou
H - caso a urgência impeça a realização do processo seletivo, mediante análise de
curriculum vitae e à vista de notória capacidade técnica profissional.
Art, 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 04 de Janeiro de 2017.
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“Lagoa Bonita do Sul, Novos Tempos”