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norma nº 1433/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1433 / 2017
Date 2017-02-17
EmentaDispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores do poder legislativo municipal conforme trata o artigo 37, inciso X da CF.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 1199 – CEP 96.920-000 – Lagoa Bonita do Sul – RS CNPJ 04.215.918/0001-09 – Fone (51) 3616 4111 4102 
4107
“Lagoa Bonita do Sul, Novos Tempos”
Lei Municipal nº 1.433/2017 Em 17 de Fevereiro de 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
REVISÃO GERAL ANUAL AOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL CONFORME TRATA O ART. 
37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do 
Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual de que trata o Art. 37, Inciso X, da 
Constituição Federal, no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), aos
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Lagoa Bonita do Sul, a 
partir do mês de Fevereiro de 2017.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas 
dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2017.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seu 
efeito a contar de 1º de Fevereiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 17 de 
Fevereiro de 2017. 
Gilnei Arlindo Luchese,
Prefeito Municipal

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