| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores do poder legislativo municipal conforme trata o artigo 37, inciso X da CF. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Av. José Luchese, 1199 – CEP 96.920-000 – Lagoa Bonita do Sul – RS CNPJ 04.215.918/0001-09 – Fone (51) 3616 4111 4102 4107 “Lagoa Bonita do Sul, Novos Tempos” Lei Municipal nº 1.433/2017 Em 17 de Fevereiro de 2017. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONFORME TRATA O ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual de que trata o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Lagoa Bonita do Sul, a partir do mês de Fevereiro de 2017. Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2017. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seu efeito a contar de 1º de Fevereiro de 2017. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 17 de Fevereiro de 2017. Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal