| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1475 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | Regulamenta e estabelece critérios e procedimentos para avaliação de desempenho dos profissionais do magistério público municipal, para fins de promoção em classes. |
| native_id | 1648 |
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