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norma nº 1576/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1576 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaAltera o caput e revoga os § 1º, 2º e 3º do art. 41 da Lei Municipal nº 1.330/2015, de 03 de junho de 2015 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar”.
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Lei Municipal nº 1.576/2019                                                         Em 22 de Maio de 2019.





Altera o caput e revoga os § 1º, 2º e 3º do art. 41 da Lei Municipal nº 1.330/2015, de 03 de junho de 2015 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar”.



Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,



Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º O art. 41 da Lei Municipal nº 1.330/2015, de 03 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar” passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 41 O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)” (NR)



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 22 de Maio de 2019.









Gilnei Arlindo Luchese,

Prefeito Municipal







REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 22.05.2019



PAULO MUNIR CERENTINI

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

E RECURSOS HUMANOS

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