norma nº 1731/2021

Lei Municipal nº 1.731/2021                                                     Em 20 de Outubro de 2021.





Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.531/2018, de 28 de dezembro de 2018 que “Cria o Conselho de Turismo - COMTUR”.



Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,



Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 1.531/2018, de 28 de dezembro de 2018, que “Cria o Conselho de Turismo - COMTUR” passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 3º O COMTUR compor-se-á de 11 (onze) membros nomeados pelo Prefeito, sendo:

I - 05 (Cinco) representantes do Município, a saber:

a) 01 (um) representante da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;

b) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Humano;

c) 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

d) 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente;

e) 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.



II - 06 (Seis) representantes da sociedade civil, a saber:

a) 01 (um) representante da Associação das Trabalhadoras Rurais do Município;

b) 01(um) representante da Associação da Juventude Rural de Lagoa Bonita do Sul;

c) 01 (um) representante do Comércio, ou Indústria ou Serviços de Lagoa Bonita do Sul, ou Associação que englobe estas categorias; 

d) 01 (um) representante da Associação Cultural e Esportiva Penharol;

e) 01 (um) representante da EMATER local;

f) 01 (um) representante da Associação Cultural de Lagoa Bonita do Sul.



§ 1º As entidades com representação no COMTUR indicarão 02 (dois) nomes, cada uma, dentre os quais o Prefeito nomeará o titular e respectivo suplente, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução, por igual período.

§ 2º O Presidente do COMTUR será eleito entre os seus membros, para o mandato de 1 (um) ano, admitida a recondução.” (NR)



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 20 de Outubro de 2021.





Luiz Francisco Fagundes,

Prefeito Municipal