| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a ceder espaço e computadores para munícipes de Lagoa Bonita do Sul terem acesso a Internet gratuitamente |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL RESOLUÇÃO Nº 07/2007 DE 24 DE MAIO DE 2007 Autoriza o Poder Legislativo ceder espaço e computadores para munícipes de Lagoa Bonita do Sul terem acesso a Internet gratuitamente. PAULO MUNIR CERENTINI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul-RS, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER Que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo a ceder espaço e computadores para os munícipes de Lagoa Bonita do Sul, terem acesso a computador e a Internet gratuitamente. Parágrafo Primeiro. Os computadores que serão disponibilizados para o uso, serão aqueles destinados especificamente para este fim, sendo que, em hipótese alguma serão cedidos aqueles de uso exclusivo da Câmara Municipal de Vereadores. Art 2º. O horário de uso dos computadores será o do expediente externo da Câmara Municipal de Vereadores, ou seja, das 08:00 as 11:30 e das 13:30 as 17:00. Parágrafo primeiro. Os usuários, sempre antes de usar os computadores, deverão cadastrar-se com os assessores legislativos que sempre farão o acompanhamento do uso. Parágrafo segundo. O tempo de uso do computador de cada usuário será estipulado pelos assessores legislativos, de acordo com o número de usuários. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º, Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Seções âmara de Vereadores de Lagoão Bonita do Sul- RS, 24 de maio de 2007. PA MUNIR CERENTINI Presidente da Câmara oa Bonita do Sul, 24 de maio de 2007 Registre-se e Publique-se ess A SE AR EDS RS RS NE PR OR US PO EO copo E DE q.