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norma nº 7/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2007
Date 2007-05-24
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a ceder espaço e computadores para munícipes de Lagoa Bonita do Sul terem acesso a Internet gratuitamente
native_id1680

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 07/2007 DE 24 DE MAIO DE 2007
Autoriza o Poder Legislativo ceder espaço e
computadores para munícipes de Lagoa Bonita do
Sul terem acesso a Internet gratuitamente.
PAULO MUNIR CERENTINI, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Lagoa Bonita do Sul-RS, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal
FAZ SABER
Que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto
de Resolução:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo a ceder espaço e
computadores para os munícipes de Lagoa Bonita do Sul, terem acesso a computador e a
Internet gratuitamente.
Parágrafo Primeiro. Os computadores que serão disponibilizados para o
uso, serão aqueles destinados especificamente para este fim, sendo que, em hipótese
alguma serão cedidos aqueles de uso exclusivo da Câmara Municipal de Vereadores.
Art 2º. O horário de uso dos computadores será o do expediente
externo da Câmara Municipal de Vereadores, ou seja, das 08:00 as 11:30 e das 13:30 as
17:00.
Parágrafo primeiro. Os usuários, sempre antes de usar os computadores,
deverão cadastrar-se com os assessores legislativos que sempre farão o acompanhamento
do uso.
Parágrafo segundo. O tempo de uso do computador de cada usuário
será estipulado pelos assessores legislativos, de acordo com o número de usuários.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º, Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Seções âmara de Vereadores de Lagoão Bonita do Sul-
RS, 24 de maio de 2007.
PA MUNIR CERENTINI
Presidente da Câmara
oa Bonita do Sul, 24 de maio de 2007
Registre-se e Publique-se
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