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norma nº 1/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-02-26
EmentaDispõe sobre o emprego de veículo particular nos serviços externos do Poder Legislativo de Lagoa Bonita do Sul, regulamenta o disposto na Resolução nº 002/2001 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 001/2009
Dispõe sobre o emprego de veículo particular nos
serviços externos do Poder Legislativo de Lagoa
[dl egulamenta .o disposto na
ras providencias.
os itindo, em cada
7 Diretora;
b) propor a rescisão de acordos celebrados nos termos desta Resolução,
desde que verifique serem prejudiciais aos interessados do Poder;
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
c) apresentar sugestões e propor medidas relacionadas com o uso de veículos
de vereadores em serviço;
d) comunicar à Administração da Casa quando verificar a ocorrência de
irregularidades praticadas por servidores em função dos acordos celebrados,
para adoção das providências cabíveis;
e) exercer rigorosa e permanente fiscalização junto aos vereadores que
tenham celebrado acordo para prevenir ou apurar possíveis irregularidades no
que tange à utilização dos:veículos no et
Art. 3º - A utiiação de veículo particular, nos termos do artigo 1º, só será
permitida após a comprovação perante a Comissão de Controle, de;
I-que os serviços externos, & seven expcuiados, edagthom ===
condições de funcionamento; | .
Il - habilitação, nas condições exigidas pelo Código de Trânsito, para dirigir
s deverá, pretiminarmente, preencher e assinar o formui
propodê no. qual constem os Seguintes dados:
a) nome, cargo-ou função que exerce 'e endereço;
b) número e data de expedição da carteira de habilitação;
c) número do SR do véículo;
propõe usar no serviço.
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Art. 4º - Aprovada a proposta, lavrar-se-á o competente Termo de Acordo, que
vigorará pelo prazo de um (01) ano, através do qual serão fixadas as seguintes
obrigações por parte do servidor:
I-compromisso de utilizar o veículo de locomoção em transporte próprio, caso
o deslocamento seja individual, ou de diversos membros do Poder, para
execução de tarefas e serviços, sejam quais forem os locais ou as estradas em
que devam ser executados;
Il- declaração de que, se compromete-a“cumprir integralmente as prescrições
Pe contidas nesta: Resolução, com relação ao uso do seu veículo em serviço;
À HI — declaração de que correrão sob sua inteira responsabilidade todos os
encargos | & despesas de manutenção e conservação--do veículo, : sejam
consertos,“ reformias, “reposição -de peças; óleo, favagens, lubrificação,
o EE Dad SÁ Es asia 4)
inteira repre endivada- > quaisquer Aeee riscos contra
terteirõo em fado dé aeidentes provocados com o vela; — V
Habilitação; | | " ;
Vil-obrdeçãded ética” noi ES ANA ao seu Gar hierárquico, “sempre que
o veículo, Per aee SA feira bem como “quando
retornar ao mesmo; Ps
VII — compromisso de sé. - sujeitar, em qualquer época, à revisão técnica do
veículo, seja pelo superior “imediato, seja pela | própria Comissão de Controle ou
seja por quem a Administração designar;
IX-outras declarações de interesse da Administração e a critério da respectiva
Comissão de Controle.
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$ 1º - Findo o prazo a que se refere o caput e não havendo manifestação
contrária de qualquer das partes, o Acordo passará a vigorar por prazo
indeterminado, observado o disposto no 82º.
8 2º - Os acordos poderão ser denunciados por qualquer das partes, mediante
comunicação escrita com antecedência mínima de trinta (30) dias.
A, S 3º - Na hipótese do. deslocamento a serviço dar-se em grupo -de vereadores,
e havendo mais de Um de Seus componentes com Termo de Acordo firmado, a
indenização, a AM se refere o artigo 5º desta Resolução será paga-a apenas
pelat Camidsãd del Cárie ds Ur de Veiculjs Pasgfidares
+ à ida. ao retoma entre os múnicípios em que se der o deslocamento a
: participaç ão ide eventos ou -em representação do Poder, e o da do
Município, acrescido, AR ape O Seftaconêmentos.
S 1º - O pagamento-da indenização será efetuado mediante requisição
elaborada oo a devendo o rea conter os
seguintes dados: - «É
a) indicação do veículo cada a ser utilizado;
b) nome, cargo ou função do proprietário do veículo, matrícula, CIC, agência
bancária e número da conta corrente;
c) nomes, cargos ou funções quando em comissão;
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d) itinerário completo com as distâncias de cada município a Lagoa Bonita do
Sul ou à outras localidades;
e) datas e horários dos eventos;
f) especificação dos serviços a executar;
9) montante da indenização a pagar;
h) número do processo relativo à Ordem de Auditoria ou, quando for o caso,
referente ao evento; e
i) placa, modelo e marca-do veículo:
82º -A Administração da Casa poderá, objetivando facilitar o controle e agilizar
os procedimentos; medir as distâncias, mediante certidões do Departamento
Autônomo de Estradas e erga EMER, nentendo os oa obtidos em
a
dilinisod Casa poderá determinar o a realização das
mesmas, cesb em que a requisição de que trará o 5 2º do art 5º deverá ser
elaborada até 30 dias após o deslocamento. a AR N
MAN re
N
* = Não sendo possível definir, por afittecipaçãos o itinerário,
Art. - Tás Erenapões js tubtas dos indeficações | sacas
aprese: «até cinco 95: dias úteis após o encerramento do de
competência.
Parágrafo único = Não Sedá pagas IráE à vereadores que se
encontrares préstações, de contas pendentes.
Art. 8º - Nos casos ER “Seguir enumerados, o vereador não terá direito à
indenização prevista no artigo 5º pela utili ização do próprio veículo para o seu
transporte, ainda que em objeto de serviço:
“lacá lirhaca 2799 . Eana: EI] 2KIK AIAA FEDOL ODAS PRIDI AR DAS DE LP
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a) deslocamentos para reuniões, congressos, seminários ou eventos similares,
exceto quando em representação da Câmara de Vereadores, devidamente
autorizados pelo Presidente;
b) viagens fora do Estado;
C) viagens ou deslocamentos em objeto de representação político-partidária;
d) viagens e/ou deslocamentos fora do itinerário da viagem, salvo a hipótese da
necessidade de utilizar o veículo para execução de tarefas especiais
determinadas por seus superi om autorização expressa nesse sentido;
e) qualquer des: nen
necessidade de
legislati
- SOMITA
LUZ FRANCISCO FAGUNDES
Presidente

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