| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o emprego de veículo particular nos serviços externos do Poder Legislativo de Lagoa Bonita do Sul, regulamenta o disposto na Resolução nº 002/2001 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL RESOLUÇÃO Nº 001/2009 Dispõe sobre o emprego de veículo particular nos serviços externos do Poder Legislativo de Lagoa [dl egulamenta .o disposto na ras providencias. os itindo, em cada 7 Diretora; b) propor a rescisão de acordos celebrados nos termos desta Resolução, desde que verifique serem prejudiciais aos interessados do Poder; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL c) apresentar sugestões e propor medidas relacionadas com o uso de veículos de vereadores em serviço; d) comunicar à Administração da Casa quando verificar a ocorrência de irregularidades praticadas por servidores em função dos acordos celebrados, para adoção das providências cabíveis; e) exercer rigorosa e permanente fiscalização junto aos vereadores que tenham celebrado acordo para prevenir ou apurar possíveis irregularidades no que tange à utilização dos:veículos no et Art. 3º - A utiiação de veículo particular, nos termos do artigo 1º, só será permitida após a comprovação perante a Comissão de Controle, de; I-que os serviços externos, & seven expcuiados, edagthom === condições de funcionamento; | . Il - habilitação, nas condições exigidas pelo Código de Trânsito, para dirigir s deverá, pretiminarmente, preencher e assinar o formui propodê no. qual constem os Seguintes dados: a) nome, cargo-ou função que exerce 'e endereço; b) número e data de expedição da carteira de habilitação; c) número do SR do véículo; propõe usar no serviço. E NÃo nana DO facas Mania da Cd De ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 4º - Aprovada a proposta, lavrar-se-á o competente Termo de Acordo, que vigorará pelo prazo de um (01) ano, através do qual serão fixadas as seguintes obrigações por parte do servidor: I-compromisso de utilizar o veículo de locomoção em transporte próprio, caso o deslocamento seja individual, ou de diversos membros do Poder, para execução de tarefas e serviços, sejam quais forem os locais ou as estradas em que devam ser executados; Il- declaração de que, se compromete-a“cumprir integralmente as prescrições Pe contidas nesta: Resolução, com relação ao uso do seu veículo em serviço; À HI — declaração de que correrão sob sua inteira responsabilidade todos os encargos | & despesas de manutenção e conservação--do veículo, : sejam consertos,“ reformias, “reposição -de peças; óleo, favagens, lubrificação, o EE Dad SÁ Es asia 4) inteira repre endivada- > quaisquer Aeee riscos contra terteirõo em fado dé aeidentes provocados com o vela; — V Habilitação; | | " ; Vil-obrdeçãded ética” noi ES ANA ao seu Gar hierárquico, “sempre que o veículo, Per aee SA feira bem como “quando retornar ao mesmo; Ps VII — compromisso de sé. - sujeitar, em qualquer época, à revisão técnica do veículo, seja pelo superior “imediato, seja pela | própria Comissão de Controle ou seja por quem a Administração designar; IX-outras declarações de interesse da Administração e a critério da respectiva Comissão de Controle. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL $ 1º - Findo o prazo a que se refere o caput e não havendo manifestação contrária de qualquer das partes, o Acordo passará a vigorar por prazo indeterminado, observado o disposto no 82º. 8 2º - Os acordos poderão ser denunciados por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de trinta (30) dias. A, S 3º - Na hipótese do. deslocamento a serviço dar-se em grupo -de vereadores, e havendo mais de Um de Seus componentes com Termo de Acordo firmado, a indenização, a AM se refere o artigo 5º desta Resolução será paga-a apenas pelat Camidsãd del Cárie ds Ur de Veiculjs Pasgfidares + à ida. ao retoma entre os múnicípios em que se der o deslocamento a : participaç ão ide eventos ou -em representação do Poder, e o da do Município, acrescido, AR ape O Seftaconêmentos. S 1º - O pagamento-da indenização será efetuado mediante requisição elaborada oo a devendo o rea conter os seguintes dados: - «É a) indicação do veículo cada a ser utilizado; b) nome, cargo ou função do proprietário do veículo, matrícula, CIC, agência bancária e número da conta corrente; c) nomes, cargos ou funções quando em comissão; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL d) itinerário completo com as distâncias de cada município a Lagoa Bonita do Sul ou à outras localidades; e) datas e horários dos eventos; f) especificação dos serviços a executar; 9) montante da indenização a pagar; h) número do processo relativo à Ordem de Auditoria ou, quando for o caso, referente ao evento; e i) placa, modelo e marca-do veículo: 82º -A Administração da Casa poderá, objetivando facilitar o controle e agilizar os procedimentos; medir as distâncias, mediante certidões do Departamento Autônomo de Estradas e erga EMER, nentendo os oa obtidos em a dilinisod Casa poderá determinar o a realização das mesmas, cesb em que a requisição de que trará o 5 2º do art 5º deverá ser elaborada até 30 dias após o deslocamento. a AR N MAN re N * = Não sendo possível definir, por afittecipaçãos o itinerário, Art. - Tás Erenapões js tubtas dos indeficações | sacas aprese: «até cinco 95: dias úteis após o encerramento do de competência. Parágrafo único = Não Sedá pagas IráE à vereadores que se encontrares préstações, de contas pendentes. Art. 8º - Nos casos ER “Seguir enumerados, o vereador não terá direito à indenização prevista no artigo 5º pela utili ização do próprio veículo para o seu transporte, ainda que em objeto de serviço: “lacá lirhaca 2799 . Eana: EI] 2KIK AIAA FEDOL ODAS PRIDI AR DAS DE LP ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL a) deslocamentos para reuniões, congressos, seminários ou eventos similares, exceto quando em representação da Câmara de Vereadores, devidamente autorizados pelo Presidente; b) viagens fora do Estado; C) viagens ou deslocamentos em objeto de representação político-partidária; d) viagens e/ou deslocamentos fora do itinerário da viagem, salvo a hipótese da necessidade de utilizar o veículo para execução de tarefas especiais determinadas por seus superi om autorização expressa nesse sentido; e) qualquer des: nen necessidade de legislati - SOMITA LUZ FRANCISCO FAGUNDES Presidente