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norma nº 5/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-05-20
EmentaDispõe sobre as Audiências Públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, art. 9º, § 4º.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
RESOLUÇÃO 005/2009
Dispõe sobre as Audiências
Públicas de que trata a Lei
Complementar nº. 101/2000,
art. 99, 84º.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGOA BONITA DO
SUL, por seu Presidente, Vereador LUIZ FRANCISCO FAGUNDES, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele promulga a presente RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Esta Resolução disciplina a realização de Audiências
Públicas no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento E Serviços
Públicos do Poder Legislativo, nos termos do que dispõe a Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, art.9º, 8 4º.
Art. 2º. A audiência pública, com a finalidade de recepcionar
representante do Poder Executivo para a demonstração e avaliação
do cumprimento do Anexo de metas fiscais de que trata o art. 4º, 8
1º da Lei Complementar nº. 101, deverá ocorrer na segunda
quinzena dos meses de fevereiro, maio e setembro, respectivamente
aos quadrimestres findos em dezembro do exercício anterior, abril e
agosto do exercício corrente.
8 1º. O Poder Legislativo convocará o Executivo para a
audiência Pública com prazo mínimo de 15 dias de antecedência.
Rua sd - Fone: 151/ 3616-4100 - CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 - Lagoa Bonita do Sul - RS
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8 2º. O Poder Executivo, preferencialmente, enviará para
prévio conhecimento da Comissão de Finanças, Orçamento E Serviços
Públicos do Poder Legislativo, em até 5 dias da data prevista para a
audiência pública, resumo da exposição para conhecimento dos
vereadores.
Art. 3º. Para a recepção do representante do Executivo,
adotar-se-ão as seguintes normas:
I - a Audiência Pública será presidida pelo Comissão de
Finanças, Orçamento E Serviços Públicos do Poder Legislativo ou o
seu substituto em caso de impedimentos;
II - no plenário, o Representante do Executivo ocupará o lugar
que a Presidência lhe indicar;
III - será assegurado, ao Representante do Executivo, o uso
da palavra na oportunidade combinada, sem embargo das inscrições
existentes;
IV -— a audiência será destinada exclusivamente ao
cumprimento da Lei Complementar nº. 101/2000, art. 99, 84º;
V - se o tempo normal da sessão não permitir que se conclua a
exposição, com a correspondente fase de interpelações, será ela
prorrogada ou se designará outra sessão para esse fim, conforme
determinar o Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento E
Serviços Públicos do Poder Legislativo;
Rua Jósé
uchese, 822 - Fone: 151/ 3616-4100 - CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 - Lagoa Bonita do Sul - RS
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VI - o Representante do Executivo só poderá ser aparteado na
fase das interpelações desde que assim permita;
VII - terminada a exposição do Representante do Executivo,
que terá a duração de até 60 minutos, abrir-se-á a fase de
interpelação, pelos Vereadores inscritos, dentro do assunto tratado,
sem a possibilidade de interpelação para outros temas, dispondo o
interpelante de 5 minutos, assegurado igual prazo para a resposta do
interpelado, após o que poderá este ser contraditado pelo prazo
máximo de 2 minutos, concedendo-se ao Representante do Executivo
O mesmo tempo para a tréplica;
VIII - a palavra aos Vereadores será concedida na ordem de
inscrição, intercalando-se oradores de cada partido;
IX - ao Representante do Executivo é lícito fazer-se
acompanhar de assessores, aos quais a Presidência designará lugares
próximos ao que ele deva ocupar, não lhes sendo permitido interferir
nos debates.
Art. 4º. A Comissão de Finanças, Orçamento E Serviços
Públicos do Poder Legislativo terá 15 dias a contar da audiência
pública de que trata esta Resolução, para elaborar parecer conclusivo
à Mesa Diretora, para fins do que determina o art. 59 da Lei
Complementar nº. 101/2000.
Art. 5º. Na hipótese de não ser atendida, pelo Poder Executivo,
a convocação feita para a audiência de que trata esta Resolução, a
Mesa Diretora, nos termos do Decreto - Lei nº. 201/67, art. 19, VI e
Rua José
ese, 822 - Fone: 151/ 3616-4100 - CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 - Lagoa Bonita do Sul - RS
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XIV, representará ao Ministério Público, sem prejuízo da abertura de
processo de que trará o art. 49, III, do citado Decreto - Lei.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagoa Bonita do Sul, 20 de maio de 2009.
8” LUI ZA FAGUNDES
o
N 19? PRESIDENTE
Rua José Luchese, 822 - Fone: 151/ 3616-4100 - CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 - Lagoa Bonita do Sul - RS

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