| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre as Audiências Públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, art. 9º, § 4º. |
| native_id | 1686 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
ils, ae a» ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL RESOLUÇÃO 005/2009 Dispõe sobre as Audiências Públicas de que trata a Lei Complementar nº. 101/2000, art. 99, 84º. A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGOA BONITA DO SUL, por seu Presidente, Vereador LUIZ FRANCISCO FAGUNDES, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a presente RESOLUÇÃO: Art. 1º. Esta Resolução disciplina a realização de Audiências Públicas no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento E Serviços Públicos do Poder Legislativo, nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, art.9º, 8 4º. Art. 2º. A audiência pública, com a finalidade de recepcionar representante do Poder Executivo para a demonstração e avaliação do cumprimento do Anexo de metas fiscais de que trata o art. 4º, 8 1º da Lei Complementar nº. 101, deverá ocorrer na segunda quinzena dos meses de fevereiro, maio e setembro, respectivamente aos quadrimestres findos em dezembro do exercício anterior, abril e agosto do exercício corrente. 8 1º. O Poder Legislativo convocará o Executivo para a audiência Pública com prazo mínimo de 15 dias de antecedência. Rua sd - Fone: 151/ 3616-4100 - CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 - Lagoa Bonita do Sul - RS > Tag ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL 8 2º. O Poder Executivo, preferencialmente, enviará para prévio conhecimento da Comissão de Finanças, Orçamento E Serviços Públicos do Poder Legislativo, em até 5 dias da data prevista para a audiência pública, resumo da exposição para conhecimento dos vereadores. Art. 3º. Para a recepção do representante do Executivo, adotar-se-ão as seguintes normas: I - a Audiência Pública será presidida pelo Comissão de Finanças, Orçamento E Serviços Públicos do Poder Legislativo ou o seu substituto em caso de impedimentos; II - no plenário, o Representante do Executivo ocupará o lugar que a Presidência lhe indicar; III - será assegurado, ao Representante do Executivo, o uso da palavra na oportunidade combinada, sem embargo das inscrições existentes; IV -— a audiência será destinada exclusivamente ao cumprimento da Lei Complementar nº. 101/2000, art. 99, 84º; V - se o tempo normal da sessão não permitir que se conclua a exposição, com a correspondente fase de interpelações, será ela prorrogada ou se designará outra sessão para esse fim, conforme determinar o Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento E Serviços Públicos do Poder Legislativo; Rua Jósé uchese, 822 - Fone: 151/ 3616-4100 - CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 - Lagoa Bonita do Sul - RS Exegrraa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL VI - o Representante do Executivo só poderá ser aparteado na fase das interpelações desde que assim permita; VII - terminada a exposição do Representante do Executivo, que terá a duração de até 60 minutos, abrir-se-á a fase de interpelação, pelos Vereadores inscritos, dentro do assunto tratado, sem a possibilidade de interpelação para outros temas, dispondo o interpelante de 5 minutos, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado, após o que poderá este ser contraditado pelo prazo máximo de 2 minutos, concedendo-se ao Representante do Executivo O mesmo tempo para a tréplica; VIII - a palavra aos Vereadores será concedida na ordem de inscrição, intercalando-se oradores de cada partido; IX - ao Representante do Executivo é lícito fazer-se acompanhar de assessores, aos quais a Presidência designará lugares próximos ao que ele deva ocupar, não lhes sendo permitido interferir nos debates. Art. 4º. A Comissão de Finanças, Orçamento E Serviços Públicos do Poder Legislativo terá 15 dias a contar da audiência pública de que trata esta Resolução, para elaborar parecer conclusivo à Mesa Diretora, para fins do que determina o art. 59 da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 5º. Na hipótese de não ser atendida, pelo Poder Executivo, a convocação feita para a audiência de que trata esta Resolução, a Mesa Diretora, nos termos do Decreto - Lei nº. 201/67, art. 19, VI e Rua José ese, 822 - Fone: 151/ 3616-4100 - CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 - Lagoa Bonita do Sul - RS so ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL XIV, representará ao Ministério Público, sem prejuízo da abertura de processo de que trará o art. 49, III, do citado Decreto - Lei. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa Bonita do Sul, 20 de maio de 2009. 8” LUI ZA FAGUNDES o N 19? PRESIDENTE Rua José Luchese, 822 - Fone: 151/ 3616-4100 - CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 - Lagoa Bonita do Sul - RS