norma nº 195/2003

SEIA O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 195/2003 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de
sessenta (60) dias, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal os
seguintes cargos:
I - Dois Motoristas com habilitação para Transportes de
Escolares, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Padrão 4, vencimento no
valor de R$429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais).
Art. 2º - As atribuições de motoristas são as constantes na Lei
Municipal nº 004 de O! de Janeiro de 2001 para o cargo.
Parágrafo Único: As contratações serão realizadas por
contrato administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Único.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
de dotações próprias do Orçamento vigente.
. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA
DO SUL, em 29 de Outubro de 2003.
ART POSSEBON
Ie O MUNICIPAL