norma nº 184/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 184/2003 DE 18 DE SETEMBRO DE 2003
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº
145/2002.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBOM — PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA BONITA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
Alterar o Artigo 5º da Lei Municipal nº 145/2002.
Art. 2º - Inclui parágrafo no artigo 5º desta Lei, que passa a
ter a seguinte redação:
$4º- Os consumidores da Classe Rural, somente passarão a
contribuir com a Taxa de Iluminação Pública, quando forem beneficiados diretamente
com luminárias, junto às suas residências.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 18 de Setembro de 2003.
ARTHU; POSSEBON
MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIO ae