norma nº 175/2003

E]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 175/2003 DE 23 DE JULHO DE 2003
ALTERA ANEXO 1 DE METAS PRIORITÁRIAS
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-
EXERCÍCIO DE 2003 E DECRETA A
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
NO MONTANTE DE R$37.600,00 (TRINTA E
SETE MIL E SEISCENTOS REAIS).
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Alterar o valor da
Meta 19.06 — Locação de Máquinas Rodoviárias e Veículos — Anexo 1 de Metas Prioritárias da
Lei de Diretrizes Orçamentárias — Exercício de 2003.
Art 2º - Fica Decretada a Suplementação de Verba dos códigos a
seguir relacionados no montante de R$37.600,00 (Trinta e sete mil e seiscentos reais),
obedecidas as classificações Econômicas e Funcional:
0200 GABINETE DO PREFEITO
0201 GABINETE DO PREFEITO
00412200102.004 Manutenção do Veículo do Gabinete do Prefeito
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO ......... isca reameeareeerenrereacerensenearencos R$ 2.300,00
0400 SECRETARIA MUNIC.AGRICULT.E INFRA-ESTRUTURA
0401 UNIDADES SUBORDINADAS
02678200102.020 Manutenção e Conservação da Frota de Veículos e Máquinas
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO ..........ce iene irrerererereamanararenenearerenereasenes R$25.000,00
0500 SECRET. MUNIC.EDUCAÇÃO E DESENV. HUMANO
0501 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. DO ENSINO -MDE-
01236700472.031 Manutenção dos Veículos de Transporte Escolar
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO... rei reeaneeaeerearenearerearereereneareneos R$ 8.000,00
0505 FUNDO MUNIC. DE SAÚDE - Recursos Próprios
01030100102.046 Manutenção da Frota de Veículos
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO .......c. rir iererererememaneneeneerererenensaneenero R$ 2.300,00
TOTAL ..eeeerererererarerererasneseneceseceseresesccnenenensnenenenos R$37.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 3º - Servirá de recursos para cobrir a Despesa de que trata o
artigo 2º desta Lei, a Redução de Verba dos códigos a seguir relacionados no montante de
R$37.600,00 (Trinta e sete mil e seiscentos reais).
0400 SECRET. MUNIC.AGRICULTURA E INFRA-ESTRUTURA
0401 UNIDADES SUBORDINADAS
02678200102.021 Locação de Veículos e Máquinas Rodoviárias
339039010000 — SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO .....eameeneerseeeeereermereeneees R$12.700,00
02060600722.074 Apoiar Desenvolvimento do Pequeno Produtor Rural
339410200000 CONTRIB. PARA MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIOS ..........:..» R$14.900,00
0500 SECRET. MUNIC.EDUCA ÇÃO E DESENVOLV.HUMANO
0501 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO -MDE-
01236100472.027 Manutenção do Transporte Escolar
339039050000 — MATERIAL DE CONSUMO ......... ie urerearereerereereneeneneeeneenenrenearens R$ 8.000,00
0505 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE Recursos Próprios
01030100102.046 Manutenção da Frota de Veículos
339039010000 | SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO .....rscerereererseseneeeneereneeneereneaso R$ 2.000,00
TOTAL crereereecerereeeererereceserasesesmcncnenenensnenene R$37.600,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO
SUL, em 23 de Julho de 2003.
ARTH: POSSEBON
PREE, UNICIPAL