norma nº 332/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL — >>
Lei nº 332/2005 Em 29 de Dezembro de 2005.
AUTORIZA (0) EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O A LEI
Nº 286 DE 08 DE MARÇO DE
2005.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o
Art. 1º da Lei 286 de 08 de Março de 2005, que passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º- Autoriza o poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter
temporário, pelo prazo de dez meses, prorrogável por seis meses, de acordo com o
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal”. (emenda modificativa nº 004/05)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em
29 de Dezembro de 2005.
José Valdemar Gantana Filho
Prefeito Municipal
PUBLICADO
E LS AROS,
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