norma nº 308/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(> ——— PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 308/2005 Em 13 de Outubro de 2005.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE
UM OPERARIO, CARGA HORÁRIA
DE 40(QUARENTA) HORAS
SEMANAIS, PADRÃO 01,
VENCIMENTO NO VALOR DE R$
274,73, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
José Valdemar Santana Filho, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter
temporário, pelo prazo de 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado por igual
período, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o
seguinte cargo:
I -Um Operário, carga horária de 40(quarenta)
horas semanais, Padrão 01, vencimento no valor de R$ 274,73 ( duzentos e
setenta e quatro reais com setenta e três centavos);
Art. 2º - As atribuições do cargo de Operário,
são as constantes na Lei Municipal nº 004 de 01 de Janeiro de 2001.
Parágrafo Único: A contratação será realizada
por Contrato Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do
Regime Jurídico Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente
Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, em 10 de Outubro de 2005.
JOSÉ VALDÉMAR SANTANA FILHO
PREFE MUNICIPAL
PUBLICADO
DE 13 4,10 41095
O 1 94