norma nº 280/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 280/2005 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERAR O ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 255/2004, QUE
REALIZA DOACAO DE UM TERRENO,
CONFORME ESPECIFICA.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
o Art. 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a realizar “DOAÇÃO” em nome do Estado do Rio Grande do Sul, de um Terreno
localizado na Quadra Q a 7.
Art. 2º - O terreno referido no artigo 1º
desta Lei, é onde está construída a Escola Estadual José Luchese, dentro de uma área total
de 40.000,00 m2, transcrito sob o n 12.041- Livro n 3/Q-Página 033 de 11/12/1956,
conforme Escritura Pública, tendo as seguintes confrontações:
- ao norte: por uma linha quebrada medindo 99,65 m com Antonio de Bona Filho e mais
43,00 m com a área “01” a desmembrar;
- ao sul: com área da Prefeitura Municipal de Lagoa Bonita do Sul e com Antonio de Bona
Filho medindo 139,60 m;
- ao leste: com área “03” remanescente, medindo 101,00 m;
- ao oeste: com a Avenida José Luchese, medindo 66,25 m.
Art. 3º - A área total do terreno cedido é de
12.639,00 m2.
Art. 4 - O Laboratório de Ciências,
edificado pela Prefeitura Municipal em cima da área ora cedida, sendo esta uma
sala de 49,40 m? será administrado pelo Estado, podendo este à qualquer tempo
celebrar Convênio com o Município para utilização conjunta do referido laboratório.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogada especialmente a Lei Municipal 255/2004 de 24/11/04.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LAGOA BONITA DO SUL, em 23 de Fevereiro de 2005.
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO
= s PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICAD