br-locleg corpus explorer

← Lagoa Bonita do Sul (RS)

norma nº 512/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 512 / 2007
Date 2007-05-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alterar os artigos 1º, 2º, 3º e 6º da Lei Municipal nº 357 de 12 de abril de 2006.
native_id1752

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 512/2007 em 14 de Maio de 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALTERAR OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 6º DA
LEI MUNICIPAL Nº 357 DE 12 DE ABRIL DE
2006.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
= sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Autoriza o Executivo Municipal a alterar os artigos
10, 20, 30 e 60 da Lei Municipal nº 357 de 12 de abril de 2006, os quais
passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
criar o Programa de Assistência ao Pequeno Produtor Rural, visando o
aumento da produção, gerando aumento de trabalho, renda e manutenção das
famílias nas suas propriedades.
Art. 2º - O incentivo a produção agrícola será feito
mediante contratação de frete de calcário, fornecimento de adubo necessários
para correção do solo e produção, treinamento e formação aos agricultores do
Município.
Art. 3º - Para ser beneficiado deverá ser apresentado
documentos pessoais (RG, CPF e Título de Eleitor), bloco de produtor rural
Ea modelo 15, comprovante de venda de produtos agrícolas referente ao ano
agrícola anterior e comprovante de residência no Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria do exercício vigente”.
Art. 2º - Os demais Artigos permanecem inalterados.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em
14 de Maio de 2007.
José Valdemar Santana Filho
fa dig
PUBLICADO
pe 14 1 05/8007
200!
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030

open original →