| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2007 |
| Date | 2007-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar os artigos 1º, 2º, 3º e 6º da Lei Municipal nº 357 de 12 de abril de 2006. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 512/2007 em 14 de Maio de 2007. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 357 DE 12 DE ABRIL DE 2006. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu = sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Autoriza o Executivo Municipal a alterar os artigos 10, 20, 30 e 60 da Lei Municipal nº 357 de 12 de abril de 2006, os quais passarão a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Assistência ao Pequeno Produtor Rural, visando o aumento da produção, gerando aumento de trabalho, renda e manutenção das famílias nas suas propriedades. Art. 2º - O incentivo a produção agrícola será feito mediante contratação de frete de calcário, fornecimento de adubo necessários para correção do solo e produção, treinamento e formação aos agricultores do Município. Art. 3º - Para ser beneficiado deverá ser apresentado documentos pessoais (RG, CPF e Título de Eleitor), bloco de produtor rural Ea modelo 15, comprovante de venda de produtos agrícolas referente ao ano agrícola anterior e comprovante de residência no Município. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do exercício vigente”. Art. 2º - Os demais Artigos permanecem inalterados. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 14 de Maio de 2007. José Valdemar Santana Filho fa dig PUBLICADO pe 14 1 05/8007 200! Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030