| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 2007 |
| Date | 2007-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a alterar o artigo 1º da Lei Municipal nº 071 de 31 de outubro de 2001. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 507/2007 em 04 de Abril de 2007. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 071 DE 31 DE OUTUBRO DE 2001. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a alterar o artigo 1º da Lei Municipal nº 071 de 31 de outubro de 2001, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação gratuita, áreas de terras situadas no perímetro urbano da cidade de Lagoa Bonita do Sul, destinadas a abertura de ruas, conforme o traçado viário projetado. 81º - Todas os encargos correspondentes a doação serão de responsabilidade do Município. 82º - As despesas de que trata o parágrafo anterior correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente”. Art. 2º - Os demais Artigos permanecem inalterados. Gabinete do Prefeito icipal de Lagoa Bonita do Sul, em 04 de pm Abril de 2007. José Valdemar $antana Filho Prefeito Municipal egistre-seje Publigue-se Em 04/04/20 VA Roma LES E Sec. de Adm Planejamento e Finanças Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030