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norma nº 500/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 500 / 2007
Date 2007-03-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a alterar o artigo 6º da Lei Municipal nº 487 de 08 de fevereiro de 2007.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal no 500/2007 em 07 de Março de 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR
O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 487 DE 08 DE
FEVEREIRO DE 2007.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Suí, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - autoriza o Executivo Municipal a alterar o artigo 6º da Lei
Municipal nº 487 de 08 de fevereiro de 2007, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder
aporte de contrapartida, por beneficiário, no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos
reais), sendo repassados pela Caixa Econômica Federal o valor de R$ 5.950,00 (cinco mil,
novecentos e cinquenta reais), e R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), por
beneficiário, perfazendo um total de trinta e três beneficiários”.
Art. 2º - Os demais Artigos permanecem inalterados.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 07 de
Março de 2007. "
et
José Valdemaí Santana Filho
Prefeitc Municipal

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