| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2007 |
| Date | 2007-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a alterar o artigo 6º da Lei Municipal nº 487 de 08 de fevereiro de 2007. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal no 500/2007 em 07 de Março de 2007. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 487 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Suí, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - autoriza o Executivo Municipal a alterar o artigo 6º da Lei Municipal nº 487 de 08 de fevereiro de 2007, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder aporte de contrapartida, por beneficiário, no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo repassados pela Caixa Econômica Federal o valor de R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta reais), e R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), por beneficiário, perfazendo um total de trinta e três beneficiários”. Art. 2º - Os demais Artigos permanecem inalterados. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 07 de Março de 2007. " et José Valdemaí Santana Filho Prefeitc Municipal