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norma nº 522/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 522 / 2007
Date 2007-06-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder auxilio financeiro ao CPM da Escola Estadual de Ensino Médio José Luchese de Lagoa Bonita do Sul - RS, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Nº 522/2007 em, 06 de Junho de 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO CPM
DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO
JOSE LUCHESE DE LAGOA BONITA DO SUL -
RS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder
Auxílio Financeiro, no valor de R$ 3.000,00(três mil) reais, ao CPM-Circulo de Pais e
Mestres, da Escola Estadual de Ensino Médio José Luchese, de Lagoa Bonita do Sul,
inscrito no CNPJ 90.546.516/0001-29.
Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art.3º - O valor deste auxílio deverá ser empregado nas despesas
com a adequação da sala onde funcionará o Laboratório de informática do Programa
PRO INFO do Governo Federal.
Art.40 - A prestação de contas deverá ser feita no prazo de trinta
dias após o recebimento do Auxílio Financeiro.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mu ipa de Lagoa Bonita do Sul, em 06 de
Junho de 2007.
José Valdemar Sántana Filho
Prefeito nicipal
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Ê
PLANEJAMENTO E FINANÇAS f PUBLICADO
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Av. José Luchese, 3311 — CEP 96920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 414 — Fax (51) 3505 0030

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