| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2007 |
| Date | 2007-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal conceder auxilio financeiro ao CPM da Escola Estadual de Ensino Médio José Luchese de Lagoa Bonita do Sul - RS, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Nº 522/2007 em, 06 de Junho de 2007. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO CPM DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO JOSE LUCHESE DE LAGOA BONITA DO SUL - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder Auxílio Financeiro, no valor de R$ 3.000,00(três mil) reais, ao CPM-Circulo de Pais e Mestres, da Escola Estadual de Ensino Médio José Luchese, de Lagoa Bonita do Sul, inscrito no CNPJ 90.546.516/0001-29. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art.3º - O valor deste auxílio deverá ser empregado nas despesas com a adequação da sala onde funcionará o Laboratório de informática do Programa PRO INFO do Governo Federal. Art.40 - A prestação de contas deverá ser feita no prazo de trinta dias após o recebimento do Auxílio Financeiro. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Mu ipa de Lagoa Bonita do Sul, em 06 de Junho de 2007. José Valdemar Sántana Filho Prefeito nicipal SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Ê PLANEJAMENTO E FINANÇAS f PUBLICADO |DE é e in Lo 196 197% Av. José Luchese, 3311 — CEP 96920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 414 — Fax (51) 3505 0030