| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 2007 |
| Date | 2007-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxilio à Associação Comunitária Beneficente Santa Luzia de Linha Alta Fundos e a Associação das Trabalhadoras Rurais Girassol de Lagoa Bonita Baixada. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL x Lei Nº 524/2007 em, 06 de Junho de 2007. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE SANTA LUZIA DE LINHA ALTA FUNDOS E A ASSOCIAÇÃO DAS TRABALHADORAS RURAIS GIRASSOL DE LAGOA BONITA BAIXADA. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio a Associação das Trabalhadoras Rurais Girassol, de Lagoa Bonita Baixada, CNPJ nº 02.563.037/0001-53, doando 13 m3 de areia média e 13 m3 de brita nº 02, e a Associação Comunitária Beneficente Santa Luzia, de Linha Alta Fundos, CNPJ nº 05.820.637/0001-48 doando 26m3 de areia média e 13m3 de brita nº 02, que serão utilizados em reformas na sedes destas associações. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrá por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito unicipal de Lagoa Bonita do Sul, em 06 de Junho de 2007. SECRETÁRIO DA . ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS [orabcatis: DE a a LO eb Av. José Luchese, 3311 -CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030