norma nº 391/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 391/2006 EM 12 DE JULHO DE 2006
Concede abono aos servidores
municipais pelo prazo de três
meses.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido aos servidores públicos
municipais ativos, nos meses de Julho, Agosto e Setembro, um abono de
R$ 30,00 (Trinta Reais), que não se incorporará para nenhum efeito legal
à remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será
atendida por dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de Julho
de 2006.
Gabinete de Prefeito, em 12 de Julho de 2006.
José Valdemaf Santana Filho
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