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norma nº 525/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 525 / 2007
Date 2007-06-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar área rural de 20 (vinte) metros quadrados.
native_id1763

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 525/2007 em 14 de Junho de 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
AREA RURAL DE 20 (VINTE) METROS
QUADRADOS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar,
gratuitamente, uma área de terras rural com 20 (vinte) metros quadrados, de
propriedade do Município, situada dentro de uma fração de terras com área superficial
de 224.800,00 metros quadrados, matrícula nº 9.489, Livro nº 2, de 26 de abril de
1991, confrontando-se ao Norte com terras de Delmo e Gilberto Cerentini; Sul, com
terras de Benildo da Rosa; Leste, com Arroio Botucaraí; Oeste com terras de Antonio
Carvalho Gomes, para o Sr. Alfranio Roberto Cerentini;
Art. 2º - A doação de que trata a presente Lei tem por finalidade
doar ao Sr. Alfranio Roberto Cerentini a área mencionada no artigo anterior, pelo fato
de que havia sido doada ao Município para a construção de um reservatório de água,
na Comunidade de Campos Novos, porém, não ocorreu a utilização da área;
Art. 3º - As despesas decorrentes de escrituração e registro do
imóvel, objeto da presente doação correrão por conta do donatário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se a Lei nº 521/2007 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 14 de
Junho de 2007.
José Valdemar Santana Filho
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
indo Li nt va (A
Sec. de Adm Planejamento e Finanças
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4107- Fax (51) 3616 4900
; ; e-mai gabinetesantanafiterra com.br

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