| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 2007 |
| Date | 2007-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar área rural de 20 (vinte) metros quadrados. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 525/2007 em 14 de Junho de 2007. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA RURAL DE 20 (VINTE) METROS QUADRADOS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar, gratuitamente, uma área de terras rural com 20 (vinte) metros quadrados, de propriedade do Município, situada dentro de uma fração de terras com área superficial de 224.800,00 metros quadrados, matrícula nº 9.489, Livro nº 2, de 26 de abril de 1991, confrontando-se ao Norte com terras de Delmo e Gilberto Cerentini; Sul, com terras de Benildo da Rosa; Leste, com Arroio Botucaraí; Oeste com terras de Antonio Carvalho Gomes, para o Sr. Alfranio Roberto Cerentini; Art. 2º - A doação de que trata a presente Lei tem por finalidade doar ao Sr. Alfranio Roberto Cerentini a área mencionada no artigo anterior, pelo fato de que havia sido doada ao Município para a construção de um reservatório de água, na Comunidade de Campos Novos, porém, não ocorreu a utilização da área; Art. 3º - As despesas decorrentes de escrituração e registro do imóvel, objeto da presente doação correrão por conta do donatário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei nº 521/2007 e demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 14 de Junho de 2007. José Valdemar Santana Filho Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se indo Li nt va (A Sec. de Adm Planejamento e Finanças Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4107- Fax (51) 3616 4900 ; ; e-mai gabinetesantanafiterra com.br