norma nº 392/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 392/2006 DE 12 DE JULHO DE 2006.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E
AUMENTO — REMUNERATÓRIO | AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA
BONITA DO SUL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido revisão geral anual de que trata
o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 2,76 Yo(dois
virgula setenta e seis por cento), aos servidores municiais de Lagoa Bonita
do Sul, a partir do mês de Julho de 2006.
Art. 2º - É concedido aumento remuneratório no
percentual de 0,24% (zero virgula vinte e quatro por cento), aos servidores
municipais de Lagoa Bonita do Sul, a partir do mês de Julho de 2006.
Art. 3º - A despesa decorrente da presente Lei, será
atendida pelas dotações próprias do Orçamento para O exercício de 2006.
Art. 40- Fica revogada a Lei Municipal nº 127 de 09
de outubro de 2002.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor em 1º de Julho de
2006.
Gabinete do Prefeito Municipal dg [Lagoa Bonita do
Sul, em 12 de Julho de 2006.
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
DE 421 cto6
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