norma nº 393/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 393/2006 Em 12 de Julho de 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER O USO DE BEM MÓVEL
MUNICIPAL AS ENTIDADES DO
MUNICIPIO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
am, José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Conceder o uso de dezessete calcareadeiras tração animal, a catorze Entidades do
Município, com as seguintes características:
- Marca Campo Novo, estrutura toda de ferro com pintura
anticorrosiva, largura de 2 m, capacidade de carga 500kg, pneu aro 13, adaptador
metálico para acoplamento do cabeçalho de madeira, regulagem de vasão, mexedor
interno, acionamento do sistema de distribuição através do sistema de polias e
correntes metálicas conectadas com as rodas, avaliada em R$ 1.349,00(um mil
trezentos e quarenta e nove reais).
Art. 2º - Ficará a cargo da Entidade a manutenção,
conservação e administração do uso do bem concedido.
Art. 3º - O Município fará anualmente uma vistoria do
ON bem concedido.
Art. 4º - O Município fica isento de qualquer
responsabilidade ou acidente decorrente do uso do bem concedido.
Art. 5º - A concessão de uso se dará mediante contrato
firmado pelo prazo de cinco anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em
12 de Julho de 2006.
José Valde Santana Filho
Prefeito/Municipal
PUBLICADO
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