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norma nº 528/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 528 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder o uso de Bem Imóvel Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 528/2007 em 20 de Junho de 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL
MUNICIPAL.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
gratuitamente, o uso de bem imóvel municipal, consistente em uma área de 1.524,60
m2 (hum mil, quinhentos e vinte e quatro metros e sessenta centímetros quadrados),
conforme Escritura Pública nº 4.260, fl. 01. Livro 02, do Registro de Imóveis de
Sobradinho, com todas as benfeitorias da Escola Municipal de Ensino Fundamental
Incompleto Dom Pedro I, de Lagoa Bonita do Sul, nos termos da minuta de contrato
de concessão de uso anexa.
Art. 2º - A concessão de uso de que trata a presente Lei tem por
finalidade proporcionar à Comunidade de Linha Tupi um local para utilização e
realização de eventos, tendo em vista que o referido imóvel não vem sendo utilizado
desde 16 de Março de 1998, conforme Decreto nº 20006/98 do Município de
Sobradinho em anexo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 20 de
Junho de 2007.
José Valdergar Santana Filho
ito Municipal
PUBLICADO
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Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4107-- Fax (51) 3616 4900
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
Contrato de Concessão de Uso de bem
imóvel municipal, consistente em uma área
de 1.524,60 m2 (hum mil, quinhentos e
vinte e quatro metros e sessenta
centímetros quadrados), com todas as
benfeitorias da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Incompleto Dom Pedro I, de
Lagoa Bonita do Sul, conforme autorização
contida na Lei Municipal nº 528, de 20 de
junho de 2007.
Aos 20 dias do mês de Junho do ano de 2007, nas dependências da Prefeitura
Municipal, situada na Avenida José Luchese, nº 3311, nesta cidade, entre as partes,
de um lado, o MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CGC/MF sob nº 04.215.918/0001-09, representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. José Valdemar Santana Filho, brasileiro, separado, CPF nº
908843960-53, residente e domiciliado na localidade de Linha Melchior, cidade de
Lagoa Bonita do Sul -RS, e, de outro lado, O GRUPO DE TRABALHADORAS RURAIS
RENASCER PARA VENCER, inscrita do CGC/MF sob nº 03.625.056/0001-20, com sede
na cidade de Lagoa Bonita do Sul, na localidade de Linha Tupi, neste ato representado
por sua Presidente, Sra. Meraci Luciana do Nascimento, brasileiro, agricultor, CPF nº
001926720-70, RG 1065483826, na forma de seu estatuto social, celebrou-se o
presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, o qual se rege pelas seguintes
cláusulas e condições:
OBJETO:
| Constitui objeto deste contrato a outorga, - pelo MUNICÍPIO ao
CONCESSIN
Uma área de 1.524,60 m2 (hum mil, quinhentos e vinte e quatro metros e sessenta
centímetros quadrados), com todas as benfeitorias da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Incompleto Dom Pedro I, de Lagoa Bonita do Sul, avaliada em R$ 12.500,00
(doze mil e quinhentos reais).
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
a) o MUNICÍPIO responsabilizar-se-á pela outorga da concessão de uso
do bem acima descrito, à CONCESSIONÁRIA, conforme Lei Municipal nº 528, de 20 de
junho de 2007;
b) exercer anualmente uma vistoria no bem CONCEDIDO;
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO:
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4107- Fax (51) 3616 4900
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a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi
outorgada a concessão de uso;
b) sujeitar-se à vistoria do MUNICÍPIO;
c) zelar pela manutenção, conservação e exercer a administração do uso
do bem concedido;
d) manter em operação procedimentos que impeçam a poluição e/ou a
degradação do meio-ambiente;
e) responsabilizar-se pela devolução do bem, ao final do prazo, ou por
motivo de rescisão do presente contrato nas mesmas condições em que foram
recebidos.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DO CONTRATO:
A concessão de uso vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogada, por igual período, através de termo aditivo, se houver concordância de
ambas as partes.
CLÁUSULA QUARTA - RESCISÃO DO CONTRATO:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui
estabelecidas;
b) o MUNICÍPIO poderá rescindir o contrato nas hipóteses previstas nos
Artigos 77-80 da Lei Federal nº 8.666/93 (ou lei que venha a substituí-la);
CLÁUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADE CIVIL:
a) o CONCESSIONÁRIO ficará responsável, civilmente, por qualquer
dano que seus sócios ou usuários venham a causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, no
desempenho de suas atividades;
b) o MUNICÍPIO fica isento de qualquer responsabilidade ou acidente decorrente do
uso do bem concedido.
CLÁUSULA SEXTA - ONEROSIDADE:
a) a concessão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO, não será
onerosa;
b) todos os encargos e taxas de água, luz, manutenção e conservação
do imóvel serão por conta do CONCESSIONÁRIO.
CLÁUSULA OITAVA - FORO:
Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste contrato,
serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Sobradinho, com exclusão de qualquer
outro, por mais especializado que seja.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4107- Fax (51) 3616
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E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente
instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas
presenciais abaixo nominadas.
Lagoa Bonita do Sul, 20 de junho de 2007.
Nonaci Esuuama do uosanmendo
José Valdemar Santana Filho Meraci Luciana do Nascimento
Prefeito Municipal p/ Concessionário
Testemunhas:
Nome: MAACA REGINA ReoN *
CPF/MF: CTA 322.230 45
N NOCA EE
cp a a SL Ito 53.
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