| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 2007 |
| Date | 2007-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso de Bem Imóvel Municipal |
| native_id | 1768 |
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jap ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 528/2007 em 20 de Junho de 2007. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, gratuitamente, o uso de bem imóvel municipal, consistente em uma área de 1.524,60 m2 (hum mil, quinhentos e vinte e quatro metros e sessenta centímetros quadrados), conforme Escritura Pública nº 4.260, fl. 01. Livro 02, do Registro de Imóveis de Sobradinho, com todas as benfeitorias da Escola Municipal de Ensino Fundamental Incompleto Dom Pedro I, de Lagoa Bonita do Sul, nos termos da minuta de contrato de concessão de uso anexa. Art. 2º - A concessão de uso de que trata a presente Lei tem por finalidade proporcionar à Comunidade de Linha Tupi um local para utilização e realização de eventos, tendo em vista que o referido imóvel não vem sendo utilizado desde 16 de Março de 1998, conforme Decreto nº 20006/98 do Município de Sobradinho em anexo. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 20 de Junho de 2007. José Valdergar Santana Filho ito Municipal PUBLICADO Lik oomAR (2 TA Sec .DdeE ADM. PLaNESAMENto CE EvancaS 1 Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4107-- Fax (51) 3616 4900 e-mak: gabinetesantanaQterra com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO Contrato de Concessão de Uso de bem imóvel municipal, consistente em uma área de 1.524,60 m2 (hum mil, quinhentos e vinte e quatro metros e sessenta centímetros quadrados), com todas as benfeitorias da Escola Municipal de Ensino Fundamental Incompleto Dom Pedro I, de Lagoa Bonita do Sul, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 528, de 20 de junho de 2007. Aos 20 dias do mês de Junho do ano de 2007, nas dependências da Prefeitura Municipal, situada na Avenida José Luchese, nº 3311, nesta cidade, entre as partes, de um lado, o MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob nº 04.215.918/0001-09, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Valdemar Santana Filho, brasileiro, separado, CPF nº 908843960-53, residente e domiciliado na localidade de Linha Melchior, cidade de Lagoa Bonita do Sul -RS, e, de outro lado, O GRUPO DE TRABALHADORAS RURAIS RENASCER PARA VENCER, inscrita do CGC/MF sob nº 03.625.056/0001-20, com sede na cidade de Lagoa Bonita do Sul, na localidade de Linha Tupi, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Meraci Luciana do Nascimento, brasileiro, agricultor, CPF nº 001926720-70, RG 1065483826, na forma de seu estatuto social, celebrou-se o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, o qual se rege pelas seguintes cláusulas e condições: OBJETO: | Constitui objeto deste contrato a outorga, - pelo MUNICÍPIO ao CONCESSIN Uma área de 1.524,60 m2 (hum mil, quinhentos e vinte e quatro metros e sessenta centímetros quadrados), com todas as benfeitorias da Escola Municipal de Ensino Fundamental Incompleto Dom Pedro I, de Lagoa Bonita do Sul, avaliada em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). CLÁUSULA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: a) o MUNICÍPIO responsabilizar-se-á pela outorga da concessão de uso do bem acima descrito, à CONCESSIONÁRIA, conforme Lei Municipal nº 528, de 20 de junho de 2007; b) exercer anualmente uma vistoria no bem CONCEDIDO; CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO: Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4107- Fax (51) 3616 4900 e-mai: gabinetesantanafDterra com br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outorgada a concessão de uso; b) sujeitar-se à vistoria do MUNICÍPIO; c) zelar pela manutenção, conservação e exercer a administração do uso do bem concedido; d) manter em operação procedimentos que impeçam a poluição e/ou a degradação do meio-ambiente; e) responsabilizar-se pela devolução do bem, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do presente contrato nas mesmas condições em que foram recebidos. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DO CONTRATO: A concessão de uso vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada, por igual período, através de termo aditivo, se houver concordância de ambas as partes. CLÁUSULA QUARTA - RESCISÃO DO CONTRATO: a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui estabelecidas; b) o MUNICÍPIO poderá rescindir o contrato nas hipóteses previstas nos Artigos 77-80 da Lei Federal nº 8.666/93 (ou lei que venha a substituí-la); CLÁUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADE CIVIL: a) o CONCESSIONÁRIO ficará responsável, civilmente, por qualquer dano que seus sócios ou usuários venham a causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, no desempenho de suas atividades; b) o MUNICÍPIO fica isento de qualquer responsabilidade ou acidente decorrente do uso do bem concedido. CLÁUSULA SEXTA - ONEROSIDADE: a) a concessão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO, não será onerosa; b) todos os encargos e taxas de água, luz, manutenção e conservação do imóvel serão por conta do CONCESSIONÁRIO. CLÁUSULA OITAVA - FORO: Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Sobradinho, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja. Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4107- Fax (51) 3616 e-mak gabinetesantanaQDterra com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas presenciais abaixo nominadas. Lagoa Bonita do Sul, 20 de junho de 2007. Nonaci Esuuama do uosanmendo José Valdemar Santana Filho Meraci Luciana do Nascimento Prefeito Municipal p/ Concessionário Testemunhas: Nome: MAACA REGINA ReoN * CPF/MF: CTA 322.230 45 N NOCA EE cp a a SL Ito 53. Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul — RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4107- Fax (51) 3616 4900 e-mak gabinetesantanaQDterra com.br