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norma nº 529/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 529 / 2007
Date 2007-07-04
EmentaÉ Decretada a abertura de Crédito Suplementar no montante de R$ 32.470,00 (trinta e dois mil, quatrocento e setenta reais)
native_id1769

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 529/2007 DE 04 DE JULHO DE 2007.
E DECRETADA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 32.470,00 (TRINTA E DOIS MIL
QUATROCENTOS E SETENTA REAIS).
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Decreta a abertura de CRÉDITO ESPECIAL no
montante de R$ 32.470,00 (Trinta e dois mil quatrocentos e setenta reais ), obedecidas às
classificações orçamentárias:
04.00 — SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INFRA-ESTRUTURA
04.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA IND. E COMÉRCIO
17.511.0119.1034 - CONSTRUÇÃO DE REDES DE AGUA- PRODESA
44905100000000 — 0001- Obras e Instalações 3.220,00
44905100000000 — 1071- Obras e Instalações. 29.250,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...... 32.470,00
Art. 2º - servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial
de que trata o Art. 1º desta Lei:
a) a arrecadação referente Auxílio Financeiro recebido da
União, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA , no valor de
R$ 29.250,00 (Vinte e nove mil duzentos e cingiienta reais)
b) a redução de verba do código a seguir:
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999900000000 — 0001 — Reserva de Contingência... R$3.220,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 04 de Julho de 2007 "7
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04/07/2007
aa
L EE,
SEC.ADM.PLANEJ. E FINANÇAS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3816 4111 — Fax (51) 3505 0030

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