| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | É Decretada a abertura de Crédito Suplementar no montante de R$ 32.470,00 (trinta e dois mil, quatrocento e setenta reais) |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 529/2007 DE 04 DE JULHO DE 2007. E DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 32.470,00 (TRINTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E SETENTA REAIS). JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Decreta a abertura de CRÉDITO ESPECIAL no montante de R$ 32.470,00 (Trinta e dois mil quatrocentos e setenta reais ), obedecidas às classificações orçamentárias: 04.00 — SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INFRA-ESTRUTURA 04.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA IND. E COMÉRCIO 17.511.0119.1034 - CONSTRUÇÃO DE REDES DE AGUA- PRODESA 44905100000000 — 0001- Obras e Instalações 3.220,00 44905100000000 — 1071- Obras e Instalações. 29.250,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...... 32.470,00 Art. 2º - servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial de que trata o Art. 1º desta Lei: a) a arrecadação referente Auxílio Financeiro recebido da União, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA , no valor de R$ 29.250,00 (Vinte e nove mil duzentos e cingiienta reais) b) a redução de verba do código a seguir: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999900000000 — 0001 — Reserva de Contingência... R$3.220,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, em 04 de Julho de 2007 "7 JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 04/07/2007 aa L EE, SEC.ADM.PLANEJ. E FINANÇAS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3816 4111 — Fax (51) 3505 0030