| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal nº 451 de 01 de novembro de 2006, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 58.403,00 (cinquenta e oito mil quatrocentos e três reais), no Orçamento de 2007. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 530/2007 DE 04 DE JULHO DE 2007 inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/ 2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal nº 451 de 01 de Novembro de 2006, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 58.403,00 (Cinquenta e oito mil quatrocentos e três reais), no Orçamento de 2007. JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal nº 451 de 01 de Novembro de 2006, com a seguinte meta e Objetivo: META: MDA - PRONAT Construção de Cisternas OBJETIVO: construção de cistemas , tendo por objetivo capacitar agricultores familiares quanto a importância da retenção de água nas propriedades rurais, através da construção de Cisternas de Placas . Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Valor de R$ 58.403,00 (cinquenta e oito mil quatrocentos e três reais), no orçamento Municipal de 2007, na seguinte classificação funcional: 04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INFRA-ESTRUTURA 04.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO 17.511.0119.1033 - PRONAT - CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS 44905100000000 - 0001 - OBRAS E INSTALAÇÕES... « 1.803,00 44905100000000 — 1070 - OBRAS E INSTALAÇÕES... 56.600,00 TOTAL DO CREDITO..................ccccccccs sc seeeeee cre rrerreenceeseeaannso ...58.403,00 Art. 3º - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial que trata esta lei: a) Redução da seguinte dotação orçamentária: 99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99 - RESERVA DE CONTINGENCIA 99999900000000- VINC 0001 - Reserva de Contingência ..............eeceeeeeeeneneneneeeess 1.803,00 b) o repasse referente ao Convênio nº 020999875/MDA/2006 - Auxílio Recebido do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA no valor dO sessiscaacauauseneste denis sado cando oudena gas a asda soc e sen dis Ci SEORI RICA aAS aC UiA da aci ano deusa CS ana 56.600,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em dl e data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO siitad E LAGOA BONITA DO SUL, em 04 de Julho de 2007. JOSÉ VALDEM TANA FILHO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE SEC.ADM.PLANEJ. E FINANÇAS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fohé (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030