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norma nº 530/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 530 / 2007
Date 2007-07-04
EmentaInclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, Lei Municipal nº 451 de 01 de novembro de 2006, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 58.403,00 (cinquenta e oito mil quatrocentos e três reais), no Orçamento de 2007.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 530/2007 DE 04 DE JULHO DE 2007
inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/
2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de
2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2007, Lei Municipal nº 451 de 01 de Novembro de
2006, e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial até o valor de R$ 58.403,00
(Cinquenta e oito mil quatrocentos e três reais),
no Orçamento de 2007.
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo, no Plano
Plurianual 2006/2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2007, Lei Municipal nº 451 de 01 de Novembro de 2006, com a seguinte meta
e Objetivo:
META: MDA - PRONAT Construção de Cisternas
OBJETIVO: construção de cistemas , tendo por objetivo capacitar agricultores familiares quanto
a importância da retenção de água nas propriedades rurais, através da construção de Cisternas
de Placas .
Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
no Valor de R$ 58.403,00 (cinquenta e oito mil quatrocentos e três reais), no orçamento
Municipal de 2007, na seguinte classificação funcional:
04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INFRA-ESTRUTURA
04.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO
17.511.0119.1033 - PRONAT - CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS
44905100000000 - 0001 - OBRAS E INSTALAÇÕES... « 1.803,00
44905100000000 — 1070 - OBRAS E INSTALAÇÕES... 56.600,00
TOTAL DO CREDITO..................ccccccccs sc seeeeee cre rrerreenceeseeaannso ...58.403,00
Art. 3º - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial que
trata esta lei:
a) Redução da seguinte dotação orçamentária:
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
99999900000000- VINC 0001 - Reserva de Contingência ..............eeceeeeeeeneneneneeeess 1.803,00
b) o repasse referente ao Convênio nº 020999875/MDA/2006 - Auxílio Recebido do
Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA no valor
dO sessiscaacauauseneste denis sado cando oudena gas a asda soc e sen dis Ci SEORI RICA aAS aC UiA da aci ano deusa CS ana 56.600,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em dl e data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO siitad E LAGOA BONITA DO SUL, em 04 de
Julho de 2007.
JOSÉ VALDEM TANA FILHO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SEC.ADM.PLANEJ. E FINANÇAS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fohé (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030

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