| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro ao 4º Grupamento de Policia Militar de Lagoa Bonita do Sul. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Nº 531/2007 em, 04 de julho de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO 4º GRUPAMENTO DE POLICIA MILITAR DE LAGOA BONITA DO SUL José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder Auxilio Financeiro, no valor de R$ 500,00(quinhentos) reais, ao 4º Grupamento de Policia Militar de Lagoa Bonita do Sul, CNPJ 87175541000164. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art.3º - O valor deste auxílio deverá ser empregado em peças e mão de obra para o Conserto da Viatura Policial prefixo 4731, do 4º Grupamento da Policia Militar de Lagoa Bonita do Sul, devendo ser prestado contas do valor repassado, no prazo de 30 dias após o recebimento do auxílio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 04 de ES Julho de 2007. José Valderrár Santana Filho Prefeito Municipal | | ' VIL GANTANA Sec. DE ADM. PLANE FAMENTO e FiNANCAS t Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030