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norma nº 531/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 531 / 2007
Date 2007-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro ao 4º Grupamento de Policia Militar de Lagoa Bonita do Sul.
native_id1772

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Nº 531/2007 em, 04 de julho de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO
FINANCEIRO AO 4º GRUPAMENTO
DE POLICIA MILITAR DE LAGOA BONITA
DO SUL
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder
Auxilio Financeiro, no valor de R$ 500,00(quinhentos) reais, ao 4º Grupamento de Policia
Militar de Lagoa Bonita do Sul, CNPJ 87175541000164.
Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art.3º - O valor deste auxílio deverá ser empregado em peças e
mão de obra para o Conserto da Viatura Policial prefixo 4731, do 4º Grupamento da
Policia Militar de Lagoa Bonita do Sul, devendo ser prestado contas do valor repassado,
no prazo de 30 dias após o recebimento do auxílio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 04 de
ES Julho de 2007.
José Valderrár Santana Filho
Prefeito Municipal
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' VIL GANTANA
Sec. DE ADM. PLANE FAMENTO
e FiNANCAS
t
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030

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