br-locleg corpus explorer

← Lagoa Bonita do Sul (RS)

norma nº 532/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 532 / 2007
Date 2007-07-18
EmentaAutoriza a contratação emergencial, temporária de quatro Motoristas e dois Operadores de Máquina e dá outras providências.
native_id1773

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 532/2007 Em 18 de Julho de 2007.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE
QUATRO MOTORISTAS E DOIS
OPERADORES DE MÁQUINAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, por excepcional interesse público, pelo prazo de até 02 (dois) meses, de acordo com o
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal os seguintes cargos:
I - Dois Operadores de Máquinas, carga horária de 40(quarenta) horas
semanais, Padrão 6, vencimento no valor de R$ 700,00 (setecentos reais);
II - Quatro Motoristas carga horária de 40(quarenta) horas semanais,
Padrão 4, vencimento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);
Art. 2º - As atribuições do cargo de Operador de Máquinas e
Motorista, são as constantes na Lei Municipal nº 444 de 25 de Outubro de 2006.
Parágrafo Único: A contratação será realizada por Contrato
Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Único.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
A
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 18 de Julho
de 2007. [
José Valdemar Santana Filho
Preféito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EX 200,
LINDOMAREOIZ SANTANA 7
SECRETÁRIO DA . ADMINISTRAÇÃO
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030

open original →