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norma nº 533/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 533 / 2007
Date 2007-07-18
EmentaAutoriza a contratação emergencial, temporária de um Técnico em Contabilidade, carga horária de 40 horas semanais, padrão nove, vencimentos no valor de R$ 1.600,00 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 533/2007 Em 18 de Julho de 2007.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM,
TECNICO EM CONTABILIDADE,
CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS
SEMANAIS, PADRÃO NOVE,
VENCIMENTOS NO VALOR DE R$
1.600,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sui, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo
prazo de até 02 (dois) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal o seguinte cargo:
I- Um, Técnico em Contabilidade, carga horária de 40
horas semanais, padrão nove, vencimentos no valor de R$ 1.600,00 (um mil e
seiscentos reais).
Art. 2º - As atribuições do carao de Técnico em
Contabilidade, são as constantes na Lei Municipal nº 444/2006 de 25 de Outubro de
2006
Parágrafo Único: A contratação será realizada por
Contrato Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico
Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de suz
publicação.
Gabinete do Pfefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em
18 de Julho de 2007.
José Valdem antana Filho
Prefei unicipal
IDOMAR LUIZSANT,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030

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