br-locleg corpus explorer

← Lagoa Bonita do Sul (RS)

norma nº 534/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 534 / 2007
Date 2007-07-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, em função da continuidade do Programa Saúde da Família - PSF
native_id1777

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 534/2007. EM 18 DE JULHO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO
DETERMINADO, EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM
FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DO PROGRAMA
SAÚDE NA FAMÍLIA - PSF
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por
prazo determinado, em razão de excepcional interesse público pelo prazo de até dez meses,
podendo ser prorrogado por igual período, decorrente da continuidade do Programa Saúde na
Família - PSF:
- um auxiliar de cirurgião-dentista, padrão 05, 40 horas semanais,
vencimentos no valor de R$ 650,00(seiscentos e cinquenta reais);
Art.2º - A referida contratação será pelo período de até 10 (dez)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, e os servidores contratados ficarão lotados
na Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano - Departamento de Saúde.
Art.3º - O Servidor contratado para este Programa será contratado
através de Contratação Administrativa de Serviço Temporário e não através de Nomeação
por concurso público, pois no caso de término, extinção, suspensão ou interrupção do
Programa de Saúde na Família - PSF, será extinto automaticamente o contrato.
Art.4º - Os requisitos exigidos para contratação do servidor, na
forma desta Lei, bem como suas atribuições estão no Anexo Único deste Projeto de Lei.
Art.5º - O Contrato de que trata o art.1º será de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Regime
Jurídico Municipal, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos salariais.
Art.6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
conta das dotações orçamentárias específicas.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO
SUL, aos 05 dias do mês de Julho de 2007.
SECRETÁRIO DA .ADMINR ÇÃO
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ANEXO
CARGO: Atendente de Consultório Dentário.
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar ações de promoção de saúde bucal para famílias, grupos e indivíduos, mediante
Planejamento local e protocolos de atenção á saúde;proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos
utilizados: preparar e organizar instrumental e materiais necessários: instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista e/ou
9 THD nos procedimentos clínicos: cuidar da manutenção e conservação de equipamentos odontológicos; organizar a
agenda clínica: acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe
de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; e participar do
gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade de Saúde da Família.
EXEMPLOS DA ATRIBUIÇÕES: Proceder à desinfecção (lavar) e esterilização ( colocar em estufa ou autoclave
aguardando o tempo de esterilização) de materiais e instrumentos utilizados; realizar procedimentos educativos e
preventivos nos usuários para o atendimento clínico, como evidenciação de placa bacteriana, orientação de escovação
com uso do fio dental sob acompanhamento do Cirurgião Dentista; preparar o instrumental e materiais para uso (sugador.
espelho, sonda e demais materiais necessários para o trabalho); intrumentalizar o Cirurgião Dentista ou THD durante a
realização dos procedimentos clínicos; cuidar da conservação e manutenção dos equipamentos odontológicos; agendar e
orientar o paciente , sob orientação do Cirurgião Dentista, quanto ao retorno para manutenção do tratamento; acompanhar
> apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da Equipe de Saúde da Família no tocante á saúde bucal; realizar
procedimentos coletivos como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana e bochechos fluorados na
Unidade Básica de Saúde da Família e espaços sociais identificados: registrar no sistema de Informação da Atenção
Básica (SIAB) — os procedimentos de sua competência realizados; atender os pacientes no início de cada turno fazendo
suas FAAS, procurando suas fichas clínicas e entregando-as ao Cirurgião Dentista.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: O trabalho será realizado na maioria das vezes em pé no consultório dentário, em
escolas, na recepção da Unidade de Saúde, em feiras de saúde ou lugares determinados pelo Cirurgião Dentista, com
jaleco branco de mangas compridas.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
OUTRAS: Haverá contato com público de todas as fachas etárias, credo, situação econômica e social.
ESCOLARIDADE: ensino médio completo.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3505 0030

open original →