| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2007 |
| Date | 2007-07-18 |
| Ementa | É Decretada a abertura de Crédito Suplementar no montante de R$ 172.864,50 (cento e setenta e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL N.º 535/2007 DE 18 DE JULHO DE 2007. E DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 172.864,50( CENTO E SETENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Decreta a abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no montante de R$ 172.864,50 (Cento e setenta e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cingiienta centavos ), obedecidas às classificações orçamentárias: 05 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E DESENVOVILMENTO HUMANO 0501 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE 12.361.0082.1018 — AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIP. ESCOLARES 44905200000000 — 0020 — Equipamentos e Material Permanente....................erem. 15.000,00 12.361.0082.2030 — MANUT. E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903000000000 — 0020 — Material de Consumo..................ueerereneeeesesererenereneeraras 20.844,50 33903900000000 — 0020 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 27.020,00 12.361.1102.2035 — MANUT. DO SISTEMA DE TRANSP. ESCOLAR 33903900000000 — 0020 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........... 80.000,00 12.361.1102.2036 — MANUT. DOS VEÍCULOS DO TRANSP.ESCOLAR 33903000000000 — 0020 — Material de Consumo 33903900000000 — 0020 — Outros Serviços de Terceiros — 5.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........ceseeeeeeceseeemeecermaseoemmssemmssseemmseeeermsese 172.864,50 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, Superávit Financeiro da conta nº:04.025.186.0-3 Agência 0910-2 Banrisul conta Educação — MDE saldo bancário de 31 de Dezembro de 2006. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, em 18 de Julho de 2007. TZ JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO PREFEITO MUNICIPAL LINDOMAR LUIS SANTANA EMA8/072007 SECCADMPLANÉI. E FINANÇAS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 411 — Fax (51) 3505 0030